O que é o relatório do delegado de polícia?

O que é o relatório do delegado de polícia?

O relatório conclusivo (ou de finalização) de investigação policial pelo delegado de polícia no procedimento policial e seu valor informativo e probatório para a persecução penal.

O que deverá constar no relatório do inquérito policial?

Ao final das investigações levadas a efeito por meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. ... 10, § 2º, do CPP, prevê que “no relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas”.

Para quem o Delegado envia o inquérito policial?

Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.

Como deve agir o delegado de polícia ao receber de volta os autos do inquérito policial?

O delegado de polícia, ao receber uma requisição ministerial ou judicial, deve proceder a um exame detalhado sobre o enquadramento legal e a prescrição do possível crime.

Quando o Delegado pode deixar de indiciar?

Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.

Qual a importância do relatório no inquérito policial?

Ele apura determinado crime e antecede a ação penal, sendo, portanto classificado como pré-processual. ... Nesta citação, percebe-se a importância do relatório policial para instruir o inquérito policial como elemento de informações para identificar a autoria e materialidade do crime.

O que deve constar no relatório que finaliza o inquérito policial a quem será destinado?

A autoridade policial deve, ao encerrar as investigações, relatar tudo o que foi feito na presidência do inquérito, de modo a apurar ou não a materialidade e a autoria da infração penal.

Quando o delegado pode deixar de indiciar?

Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.

Como se começa uma investigação policial?

Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor.

Quais são as diligências do delegado de polícia?

• Algumas diligências são determinadas pelo delegado de Polícia já na portaria instauradora do inquérito policial. O artigo 6º do CPP contém algumas delas e um considerável rol de medidas de Polícia judiciária a serem procedidas de imediato, independente de provocação.

Qual o papel do delegado de polícia no inquérito policial?

• Nos parece, portanto, indiscutível que o delegado realize juízo de valoração da conduta no inquérito policial. Como bem pondera Castello Branco (2013), “o papel do delegado de polícia é de juiz do fato. Não é o juiz das linhas do processo, mas do fato bruto”.

Qual a importância do relatório policial para identificar o crime?

• Nesta citação, percebe-se a importância do relatório policial para instruir o inquérito policial como elemento de informações para identificar a autoria e materialidade do crime.

Quem é o novo delegado delegado da Polícia Civil?

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