Quando ocorre a repercussão geral?

Quando ocorre a repercussão geral?

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. ... Além disso, deve haver um fortalecimento da jurisdição constitucional difusa exercida pelos tribunais inferiores, que decidirão muitas vezes de forma definitiva[6].

O que é o prequestionamento da repercussão geral?

Possibilidade de julgamento do mérito da repercussão em outro caso semelhante. Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal.

Quando não há repercussão geral?

A negativa de repercussão geral, tal como praticada atualmente, incide tão somente sobre questões constitucionais abstratas, projetando automaticamente efeitos sobre todos os processos que discutam a mesma tese jurídica.

O que é repercussão geral no recurso especial?

A repercussão geral junto ao Recurso Especial se mais importante ainda, pois se aplicada ao Recurso especial, o crivo de admissibilidade mais rígido, o que diminuiria as demandas que tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, e diminuirá a quantidade de processos, efetivando a celeridade na prestação jurisdicional, o ...

O que é repercussão geral presumida?

Como decidiu o STF, que “a repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante desta Corte” (STF, AgRg no RE 645.057/SC, rel. Min.

Como demonstrar repercussão geral no recurso extraordinário?

102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Em quais situações o CPC presume a existência de repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Art. 323.

Qual a importância da repercussão geral?

• Resumo: Este artigo discorre sobre a importância da repercussão geral e como tal instituto serve de instrumento para auxiliar o Supremo Tribunal Federal a exercer efetivamente o seu papel, de guardião da Constituição. Outro objetivo é analisar as hipóteses em que existe ou não a repercussão, seja ela econômica, política, social ou jurídica.

Qual a repercussão geral do recurso?

• A repercussão geral deverá ser demonstrada pelo impetrante em preliminar do recurso (art. 1.035, §2º, do CPC). Por sua vez, o §3º, do mesmo dispositivo legal, completa a noção da repercussão geral ao dispor que: “§ 3 o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

Qual a repercussão geral do Supremo?

• Ressalta que a repercussão geral deve reconduzir o Supremo “à sua verdadeira função, que é zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação” [8].

Qual a expectativa do legislador com a repercussão geral?

• A expectativa do legislador com o emprego da repercussão geral é a redução do número de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os que interpõem o recurso, fica mais difícil o acesso ao STF, limitando muito as questões a serem debatidas no pretório excelso.