O que é a quota disponível?
O que é a quota disponível?
A quota disponível diz respeito à parcela dos seus bens que pode distribuir livremente, ao passo que a quota legítima está “destinada” aos herdeiros legítimos – cônjuge, pais, irmãos e filhos. Como tal, os filhos têm, por lei, direito a parte da herança, mas este pode ser-lhes retirado mediante casos excecionais.
Quanto se pode dispor da herança?
Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Quais são os herdeiros necessários?
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.
O que é ferir a legítima?
Uma das modalidades mais comuns de fraude à legítima dar-se por meio da doação inoficiosa, esta considerada quando a parte doada exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (artigo 549 do Código Civil).
Pode excluir um filho da herança?
A lei prevê casos em que o próprio dono do patrimônio pode excluir herdeiros necessários. Isso só é permitido por meio do testamento, com indicação expressa da causa. Para deserdar descendentes (filhos, netos e bisnetos), o dono do patrimônio pode alegar: Que sofreu ofensa física ou injúria grave.
O que diz a lei sobre partilha de bens?
O diz a lei? O Código Civil brasileiro determina que, se houver como herdeiros naturais o cônjuge e os filhos, dois terços dos bens da pessoa falecida deve ser necessariamente partilhada entre eles, independentemente de haver testamento. ... O herdeiro natural recebe todo o resto.
Quem são os herdeiros legítimos e necessários?
Herdeiros legítimos decorrem de determinação legal e dividem-se em herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro) e facultativos (colaterais até 4º grau). ... Portanto, havendo herdeiros necessários, os herdeiros facultativos ficam excluídos.
