Em que consiste a reconversão da pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade?

Em que consiste a reconversão da pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade?

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorre mediante decisão judicial, quando há descumprimento daquelas penas pelo sentenciado, perdendo este o benefício que lhe foi concedido na sentença condenatória, retornando à pena original, ou seja, voltando à privativa de liberdade.

Quando é possível a substituição da pena privativa de liberdade?

44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

Qual a duração das penas restritivas de direito?

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.

Quais as características das penas restritivas de direitos?

As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.

Por que já houve uma conversão da pena privativa de liberdade?

• Isso porque já houve uma conversão, através da substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, e o não cumprimento destas enseja uma nova conversão, chamada de reconversão das penas restritivas de direitos para a privativa de liberdade.

Quais os tipos de pena privativa de liberdade?

• Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais). O Código Penal também prevê os regimes de cumprimento, definidos como fechado (presídio de segurança máxima), semiaberto (colônia agrícola, ...

Como são as penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

Quando o juiz realiza a reconversão da pena restritiva de liberdade?

• Quando o juiz realiza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim o faz abatendo-se o tempo da pena já cumprido do tempo integral da pena, devendo ser respeitado o saldo mínimo de 30 dias de reclusão ou detenção.