Quando ocorre a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?

Quando ocorre a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorre mediante decisão judicial, quando há descumprimento daquelas penas pelo sentenciado, perdendo este o benefício que lhe foi concedido na sentença condenatória, retornando à pena original, ou seja, voltando à privativa de liberdade.

Qual a diferença da pena privativa de liberdade é restritiva de direito?

A privação da liberdade consiste na constrição do direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos pois são uma alternativa à prisão.

Quais as formas de aplicação das penas restritivas de direito?

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

O que é uma pena restritiva de direito?

Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. ...

Quais os requisitos necessários para substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa?

No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.

Quais as hipóteses de cabimento da pena de multa?

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XLVI, c, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

Quais são os tipos de penas alternativas?

As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Qual a natureza das penas restritivas de direito?

A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.

Quais as formas de aplicação das penas?

A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.

Por que já houve uma conversão da pena privativa de liberdade?

• Isso porque já houve uma conversão, através da substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, e o não cumprimento destas enseja uma nova conversão, chamada de reconversão das penas restritivas de direitos para a privativa de liberdade.

Quais as penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos consistem em prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

Qual a previsão legal de reconversão da pena restritiva?

• Resumo: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva.

Quando o juiz realiza a reconversão da pena restritiva de liberdade?

• Quando o juiz realiza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim o faz abatendo-se o tempo da pena já cumprido do tempo integral da pena, devendo ser respeitado o saldo mínimo de 30 dias de reclusão ou detenção.