O que é uma infração tributária?

O que é uma infração tributária?

Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas. ... 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.

Quais são as infrações tributárias?

As sanções tributárias administrativas podem consistir em multa, apreensão de mercadorias, veículo ou documentos, perda de mercadorias, proibição de contratar com o poder público, sujeição a sistema especial de fiscalização, prisão administrativa, etc.

Quais são as infrações tributárias mais comuns?

Quais são as infrações e crimes tributários mais comuns?

1. Evasão. A evasão fiscal ocorre quando um empreendedor modifica informações para pagar menos impostos. ...
2. Sonegação. A sonegação fiscal é a omissão ou ocultação de valores e bens a fim de pagar menos impostos do que o obrigatório. ...
3. Caixa 2. ...
4. Balanços maquiados. ...
5. Conluio.

Quais são os crimes tributários?

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.

O que deve constar no auto de infração tributário?

O auto de infração deve obedecer à forma prevista em lei e o seu conteúdo deve trazer, de forma pormenorizada e comprovada, todos os fatos e informações relevantes e necessárias à demonstração do crédito tributário que está sendo formalizado contra o contribuinte.

O que é um ilícito tributário e suas causas?

A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação.

O que é infração de lei?

Infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com dolo ou, ao menos, culpa quando a Lei assim prever tal possibilidade. O Estado tem o poder/dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar.

Quando ocorre o crime de sonegação fiscal?

O Ilícito de Sonegação fiscal ocorre quando o contribuinte tenta impossibilitar que a autoridade fazendária identifique os fatos geradores das obrigações tributárias, ou esconde situações particulares que intervêm no cálculo dos impostos devidos, por exemplo, deixar de emitir notas fiscais, o que distingue a fraude da ...

Quem comete sonegação fiscal?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. ... No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

Qual é a Lei contra os crimes tributários?

L8137. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Qual a natureza da infração tributária?

• 1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal. É o caso, por exemplo, da aplicação errada de uma alíquota do ICMS menor que a correta, hipótese em que aplica-se tão somente uma sanção administrativo-fiscal calculada, em regra, sobre a diferença não recolhida aos cofres públicos estaduais.

Qual a classificação das infrações tributárias?

• Com relação à classificação das infrações tributárias, esta é dividida nas seguintes categorias:

Como ocorre a infração tributária e penal?

• 2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo.

Qual o procedimento de inspeção tributária?

• O Procedimento de Inspeção Tributária: A Avaliação Indireta da Matéria Tributável The procedure Tax Inspection: The Indirect Assessment of Taxable Matter Relatório de Estágio apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Administração Pública Empresarial (conducente ao grau de Mestre).