O que é uma receptação qualificada?

O que é uma receptação qualificada?

Existe também outra forma mais gravosa de receptação, conhecida pelo Código Penal Brasileiro como Receptação Qualificada, que pode ser definida pelo fato do infrator adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em ...

O que é receptação culposa?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.

Qual é a pena da receptação qualificada?

Receptação Qualificada Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. §2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Como diferenciar receptação dolosa e culposa?

Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo. No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa.

Quais são os tipos de receptação?

A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. 180 do Código Penal é dividido em duas partes: receptação própria e receptação imprópria.

Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?

Em ambas as formas de receptação, será de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, vez que se trata da receptação simples, porém ainda existe a forma qualificada. A qualificadora se dá em razão do exercício de atividade comercial ou industrial, por parte do sujeito ativo da relação criminal, relacionada à receptação.

Quais os requisitos da receptação culposa?

A receptação culposa encontra previsão legal no § 3º, do art. 180, do Código Penal, o qual estabelece: "Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso".

Qual o valor da fiança para crime de receptação?

100 salários mínimos Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Deve saber receptação qualificada?

Na receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” é interpretada pelo STF no sentido de que é impossível a forma culposa do crime no exercício de atividade comercial. A receptação qualificada é punida a título de dolo.

Qual a materialidade do crime de receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Qual a diferença entre o tratamento e a receptação qualificada?

• A diferença de tratamento é bem razoável, ao passo em que a receptação qualificada pressupõe o exercício de atividade comercial ou industrial, sendo perfeitamente exigível do comerciante ou industrial um dever maior de cuidado, de sorte a não assumir riscos de trabalhar com produtos de crime.

Qual a origem da receptação?

• Doutrinadores como E. Magalhães Noronha e Nélson Hungria dizem que pode existir receptação da receptação desde que a coisa conserve seu caráter criminoso, dessa forma, se a coisa for adquirida por um terceiro de boa-fé que a passa para outro, não há de se falar em receptação]

Quais são os elementos do crime de receptação?

• RESUMO: O presente artigo, a princípio, faz uma breve introdução ao elemento subjetivo “dolo”, expondo três teorias a respeito deste elemento. Em sequência faz uma análise do crime de receptação, que está expresso no artigo 180 do Código Penal, mostrando o objeto material, pressuposto e os elementos do tipo penal.

Quem é o sujeito ativo da receptação?

• O sujeito ativo da receptação é normalmente aquele que adquire, transporta, recebe, conduz ou oculta, em seu proveito próprio ou alheio uma coisa produto de crime.