Como se caracteriza a inscrição em dívida ativa?

Como se caracteriza a inscrição em dívida ativa?

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.

O que é presunção de certeza e liquidez?

Da presunção de certeza e liquidez Essa presunção de certeza e liquidez atribui à certidão de inscrição o efeito de uma prova pré constituida, até que se prove o contrário. Sendo assim, tal presunção não é absoluta. Assim, prevê o artigo 204 do Código tributário nacional: "Art.

Quem faz a inscrição em dívida ativa?

E quem encaminha esses débitos para a PGFN inscrever em dívida ativa são os diversos órgãos da administração pública federal, conhecidos como órgãos de origem. O processo de encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa é regulamentado pela Portaria PGFN/ME nº 6.155, de .

O que é inscrição de crédito em dívida ativa?

A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

Qual prazo para inscrição em dívida ativa?

Novas regras. Segundo a nova portaria, os créditos constituídos em favor da União devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias. Esse período é contado da data em que os débitos se tornarem exigíveis para a inscrição em Dívida Ativa da União.

O que é presunção de liquidez?

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

O que é liquidez do crédito?

Caracterização da liquidez A partir da Certidão de Dívida Ativa deve ser possível inferir quanto é a dívida. ... A dispensa, por lei posterior à propositura da execução fiscal, de parte da dívida inscrita, pode tornar ilíquido o crédito cobrado, se houver impossibilidade de discriminar a parte devida e a indevida.

Qual o prazo para inscrição na dívida ativa?

Novas regras. Segundo a nova portaria, os créditos constituídos em favor da União devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias. Esse período é contado da data em que os débitos se tornarem exigíveis para a inscrição em Dívida Ativa da União.

Quais são os efeitos da inscrição do débito em dívida ativa?

(A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. (B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída. (C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

Quais são as questões relativas à Dívida Ativa?

• As questões concernentes ao conceito de Dívida Ativa, em especial sobre os valores passíveis de inscrição, são de grande interesse para a Fazenda Nacional, em virtude do papel relevantíssimo da instituição na cobrança e recuperação de créditos da União.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

• Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.

Qual é a Dívida Ativa da União?

• A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas ... em processo de Execução Fiscal. ... observe-se que, de acordo com o artigo 151 do ...

Quais são os débitos previstas na Dívida Ativa da União?

• Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são: - Tributos federais, como o Imposto de Renda - Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI) - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)