Em que consiste a desinternação progressiva?
Em que consiste a desinternação progressiva?
A alta progressiva (AP) é um benefício concedido pela justiça a pacientes que estão cumprindo medida de segurança em manicômio judiciário. Trata-se de uma prática de desinternação que visa a reinserção social dos indivíduos considerados inimputáveis e que cometeram delitos.
Qual o conceito de medida de segurança?
A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes).
São objetivos da pena e da medida de segurança?
Medida de Segurança é Pena? ... A medida de segurança é tratamento a que precisa ser submetido o agente que cometeu crime com o objetivo de curá-lo ou de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto ao convívio social sem voltar a delinquir (cometer crimes/atos ilícitos).
Que significa inimputabilidade?
1. É considerado inimputável aquele que não tem condições de autodeterminação na data do crime ou que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
O que é uma pessoa inimputável?
[ Direito ] Que ou quem não pode ser responsabilizado por um facto punível, por se considerar não ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o acto quando o praticou (ex.: o incendiário foi declarado inimputável; a situação dos inimputáveis no sistema prisional é preocupante).
São casos de inimputabilidade pelo Código Penal exceto?
2) São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, EXCETO: (OAB/MG. 1ª Fase AGO/2006) doença mental, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação; embriaguez culposa.
