Qual o recurso cabível contra o deferimento do pedido de antecipação de tutela onde será entregue e a quem será dirigida à petição?

Qual o recurso cabível contra o deferimento do pedido de antecipação de tutela onde será entregue e a quem será dirigida à petição?

Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso I, CPC/2015.

Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

De quem é a competência para analisar a tutela provisória?

O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.

Em que casos a tutela de evidência pode ser concedida antes da oitiva do réu?

311 o Réu poderá requerer a tutela de evidência, citando como exemplo o caso em que o autor-reconvindo abusa do direito de defesa ou pratica atos processuais protelatórios (inciso I), ou quando não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável com referência aos fatos constitutivos do direito do réu-reconvinte na ...

Em qual tipo de tutela de urgência é possível a estabilização de seus efeitos?

A tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a estabilização de seus efeitos. Na inteligência do que define o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, torna-se estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

O que é concedida a antecipação de tutela?

A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Quais são os requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?

• Requisitos da petição inicial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente Autoriza o novo Código que a tutela antecipada, com base na urgência, portanto, seja veiculada antecipadamente em petição simplificada, que será complementada (ou aditada) depois da analise da tutela de urgência.

Qual a estabilização da tutela antecipada?

• Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

Quais são os requisitos da petição inicial da tutela antecipada?

• Requisitos da petição inicial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Autoriza o novo Código que a tutela antecipada, com base na urgência, portanto, seja veiculada antecipadamente em petição simplificada, que será complementada (ou aditada) depois da analise da tutela de urgência.

Qual a possibilidade de concessão da tutela antecipada?

• Os arts. 3 do CPC/2015 regulam a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente. Essa possibilidade não era prevista no CPC /73. Ou se requeria na petição inicial, juntamente com o pedido principal, ou incidentalmente.