O que são leis temporárias e leis excepcionais de exemplos?
O que são leis temporárias e leis excepcionais de exemplos?
leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
Quais são as características das leis excepcionais e temporárias?
- As características principais das leis excepcionais e temporárias são: A) Autorrevogabilidade (autorrevogáveis) – não precisam de outra lei para revogá-las, pois uma tem período condicional (até que termine a excepcionalidade) e a outra tempo determinado (até o término previsto desde sua criação.
Como se fará a aplicação da nova lei?
- Parágrafo único: Em ambos os casos, embora tenha havido condenação, se fará aplicação da nova lei, a requerimento da parte ou do Ministério Público, por simples despacho do juiz ou tribunal que proferiu a última sentença.¨
Qual a aplicação da lei penal e da lei processual penal?
- No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta. Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
Como se aplica a lei penal no tempo?
- Essa regra não se aplica aos crimes instantâneos de efeitos permanentes, pois o tempo do crime é o da ação, pouco importando que seus efeitos permaneçam. Vigoram aqui as regras de aplicação da lei penal no tempo, ou seja, de ultratividade e retroatividade da lei mais benéfica.
