Quando o empregador pode transferir o empregado?

Quando o empregador pode transferir o empregado?

Ao afirmar que “ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”, o art. ... Portanto, a transferência somente se reputará lícita se precedida da anuência do trabalhador.

Em quais situações o empregado poderá ser transferido para localidade diversa daquele em que foi contratado?

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do art. ... A transferência do empregado poderá ser de maneira definitiva ou provisória.

Quais são os casos em que é permitido a transferência de empregados?

A transferência pode ser efetivada quando se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, as empresas que embora possuam personalidade jurídica própria, e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, ...

Quais as regras para alteração no local da prestação do serviço?

A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber:

• mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;
• mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno);

Como funciona transferência de funcionário?

Nos termos de um contrato de transferência de funcionários, um empregador pode fazer com que seus funcionários trabalhem para outra empresa. O funcionário deve fornecer conteúdo explícito ou implícito, e o empregador original deve cumprir suas obrigações com o empregado até o momento da transferência.

Qual a regra geral em relação à transferência?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

Como ocorre a transferência dos empregados?

• É comum existir a situação onde o estabelecimento encerre suas atividades econômicas e neste caso existe a possibilidade de transferência dos empregados. A fundamentação está prevista no artigo 469 da CLT, § 2º que diz que “é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado”.

Quais são as transferências para o empregador original?

• O funcionário deve fornecer conteúdo explícito ou implícito, e o empregador original deve cumprir suas obrigações com o empregado até o momento da transferência. Com o consentimento dos funcionários, essas transferências são legais.

Qual o impedimento para o empregador transferir o empregado dentro de um município?

• Não existe impedimento para o empregador transferir o empregado dentro de um mesmo município, salvo condições muito específicas que convém tratar no reduzido espaço deste artigo;

Qual a função do empregado?

• Outra análise deve se fundar na função do empregado (art 469, §1º): há funções que são itinerantes pela sua própria natureza, como do vendedor externo, daquele que presta manutenção em instalações, entre outras.