O que diz o artigo 50 do Código Civil?

O que diz o artigo 50 do Código Civil?

O artigo 50 do novo Código Civil merece especial destaque posto que trata da desconsideração da personalidade jurídica. ... O referido dispositivo prevê a extensão de determinadas obrigações aos administradores e sócios da pessoa jurídica.

O que diz o artigo 1 do Código Civil?

Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O que diz o artigo 3 do Código Civil?

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

O que é desconsideração pelas leis?

A Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica de uma sociedade, para o fim de alcançar diretamente os bens particulares de seus sócios ou administradores, uma vez constatada a insuficiência de ativos no patrimônio da pessoa jurídica face às suas obrigações.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O que diz o Código Civil de 2002?

O Código civil de 2002 se consolidou com base nessas pretensões, todas em busca de garantir e efetivar os direitos fundamentais impostos pela constituição, materializando-se em seus princípios norteadores: socialidade, eticidade e operabilidade.

Quem são os relativamente incapazes para o Código civil?

São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros.

O que significa Artigo 3?

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Qual a nova redação do Código Civil?

• Elaborado em 09/2019. A nova redação do artigo 50 do Código Civil, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com as alterações trazidas pela chamada "Lei da Liberdade Econômica" (Lei 13.874/2019). Redação objetiva - leitura de 3 minutos.

Qual a lei que institui o Código Civil?

• CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e ...

Quais são as condutas previstas no Código Penal?

• Todas estas condutas estão previstas como crimes no Código Penal ( CP) e a vítima, além de representar contra o autor do fato por meio de uma ação criminal privada (depende de uma queixa crime), pode também demanda-lo na seara Civil em um processo Cível, de reparação civil (de cunho indenizatório).