Quando surgiu o Código de Trânsito Brasileiro?

Quando surgiu o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código Nacional de Trânsito foi instituído pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966. Mais de 30 anos depois foi substituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Quem criou o Código de Trânsito Brasileiro?

Em 23 de setembro de 1997, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo o Código Nacional de Trânsito.

Qual a Lei que criou o Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Qual é o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro, também conhecido pela sigla CTB, nada mais é do que a Lei Nº 9.503. ... “§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”

Quantos códigos de trânsito o Brasil já teve?

O primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi o Decreto-Lei nº 3.671 de 25 de setembro de 1941, depois veio a Lei n º 5.108 de 21 de setembro de 1966. E, hoje, encontra-se em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Onde encontramos as normas de trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

O que significa CTB no Código de Trânsito?

Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º.

Qual a função do Código de Trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui a órgãos de estados e municípios responsabilidades no cumprimento da legislação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro atribui a vários órgãos — federais, estaduais e municipais — a responsabilidade por fazer cumprir a legislação de trânsito.

O que é a Lei 9503?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

Quais são os códigos de trânsito?

Meio Ambiente

CAPÍTULO I	Disposições Preliminares
CAPÍTULO II	Do Sistema Nacional de Trânsito
CAPÍTULO III	Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
CAPÍTULO III-A	Da Condução De Veículos Por Motoristas Profissionais
CAPÍTULO IV	Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Qual o objetivo do Código de Trânsito Brasileiro?

• Após alguns anos de tramitação veio à luz o Código de Trânsito Brasileiro, ... O objetivo do código foi resguardar e oferecer maior segurança, ...

Quando foi criado o Código Nacional de trânsito?

• Por outro lado, foi em 1966 que se criou o antigo e revogado Código Nacional de Trânsito, o qual continha 130 (cento e trinta) artigos, Lei número 5.108 (BRASIL, 1966).

Qual o conceito do novo Código de trânsito?

• Alguns conceitos do novo código na verdade representam uma tentativa de civilizar os nossos condutores. O código de Trânsito é, acima de tudo, um conjunto de normas de condutas para coagir o mal-educado (...). O Código de Trânsito é, na realidade, uma reação da sociedade a um estado de coisas insuportável. (NASCIMENTO, 1999, p.1)

Qual a regulamentação do trânsito no Brasil?

• A Lei número 9.5 (BRASIL, 1997) trouxe muitas inovações para a regulamentação do trânsito no Brasil. A regulamentação do trânsito no Brasil é constituída por leis e decretos, além de resoluções dos conselhos competentes, sempre observando a hierarquia das leis brasileiras.