O que gera a nulidade da CDA?

O que gera a nulidade da CDA?

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Também não se pode modificar o valor exigido no lançamento e tampouco os fundamentos de fato. ...

Para que serve a certidão da dívida ativa?

Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.

Como analisar uma CDA?

Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...

Qual a natureza jurídica da CDA?

A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo extrajudicial que embasa uma execução fiscal, regida pela Lei 6.830/80. Assim, é imperioso verificar a sua natureza jurídica, pois é ela quem vai determinar o regime jurídico regente, incluindo as regras acerca de vícios e suas consequências jurídicas.

Como é formada a CDA?

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento formado com os elementos constantes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Trata-se do próprio título executivo. A inscrição na DAU, por si só, gera diversas consequências à pessoa física ou jurídica inscrita.

O que é uma CDA inativa?

CDA - Qualquer dívida que vc tenha perante o Estado ela deve ser inscrita na dívida Ativa. ... Quando vc deve e não é cobrado, e a divida prescreveu ela é Inativa.

O que é a certidão de dívida ativa?

A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.

O que pode ser inscrito em dívida ativa?

A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

Como descobrir a origem de uma CDA?

Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.

O que quer dizer CDA inativa?

CDA - Qualquer dívida que vc tenha perante o Estado ela deve ser inscrita na dívida Ativa. ... Quando vc deve e não é cobrado, e a divida prescreveu ela é Inativa. Não confundam divida ativa com Dívida Tributária.

Qual a certidão da Dívida Ativa?

• A Certidão da Dívida Ativa (CDA) será o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204444 doCTNN, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Qual o foco do debate sobre as certidões de Dívida Ativa?

• Na primeira ocasião, o foco do debate esteve ligado ao à possibilidade de utilização das Certidões de Dívida Ativa para fins de Protesto. O objetivo do presente estudo é diverso. Pretende-se analisar agora quais são os requisitos das Certidões de Dívida Ativa e como o Judiciário tem se manifestado em relação a eles.

Qual é o processo de inscrição na Dívida Ativa?

• O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

• Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.