Em quais casos a União poderá instituir impostos residuais e impostos extraordinários de guerra?

Em quais casos a União poderá instituir impostos residuais e impostos extraordinários de guerra?

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Trata-se do Imposto Extraordinário de Guerra.

Quando se pode instituir imposto extraordinário?

O imposto extraordinário em caso de guerra somente pode ser instituído pela União, por meio de Lei Ordinária, em caso de guerra ou sua iminência, ainda que externa.

Quando poderá à União instituir novos impostos e em quais situações?

A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Código Tributário Nacional: Art.

Qual o fato gerador do imposto extraordinário de guerra?

Trata-se do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG). A CRFB entregou à União a competência extraordinária de instituir tal imposto nos casos de guerra externa ou sua iminência (art. ... Vejamos um exemplo: imagine que para fomentar a guerra, a União crie um IEG cujo fato gerador fosse a circulação de mercadoria.

Qual a diferença entre imposto extraordinário?

Diferentemente do Empréstimo Compulsório, o Imposto Extraordinário não possui a hipótese de restituição da receita arrecadada, tendo em vista que se trata de um Imposto, o qual, por sua natureza, não prevê tal possibilidade, bem como, hipótese que muitos se confundem, é uma receita desvinculada – parágrafo seguinte.

Quais os impostos à União pode instituir?

São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.

Quem pode instituir novos impostos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

Será que a União pode instituir impostos extraordinários?

• Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”

Quais são os impostos extraordinários?

• O texto que segue traz uma análise dos aspectos básicos dos impostos extraordinários. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

Como foi a criação do imposto extraordinário?

• A Constituição Federal de 1967, em seu artigo 23, de igual maneira que a Carta de 1946, previu a possibilidade de instituição do imposto extraordinário. Contudo, deixou de lado a necessidade de se aguardar cinco anos após a assinatura da paz para cessar a cobrança da exação, bastando, somente, que as causas de sua criação deixassem de existir.

Será que o imposto extraordinário vai fazer parte do sistema tributário?

• O imposto extraordinário, conforme alguns doutrinadores, como Ricardo Lobo Torres [8], nem chegaria a fazer parte do sistema constitucional tributário, tendo em vista sua temporalidade e sua situação especialíssima.