Em qual governo e quando foi sancionado o Estatuto do Torcedor e qual o seu principal objetivo?

Em qual governo e quando foi sancionado o Estatuto do Torcedor e qual o seu principal objetivo?

Em , o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 10.671. O Estatuto do Torcedor foi comemorado por ser a primeira vez em que os legisladores se preocuparam com quem vai aos estádios no Brasil. O Governo Federal o chamou de “código de defesa do torcedor”.

Quando foi criado o Estatuto do Torcedor?

Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10.671/2003 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor.

Quem sancionou a Lei do Estatuto do Torcedor?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021 (PL nº 1013/2020).

Qual o objetivo da criação do Estatuto do Torcedor?

De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em , a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

Quais os principais pontos tratados no Estatuto do Torcedor?

1 - Afastamento do cargo de dirigentes de entidades ou clubes. 2 - Suspensão de seis meses dos mesmos dirigentes. 3 - Instituição de multas pela União, Estados e municípios. 4 - O fornecedor (entidade ou clube) responderá segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Quais são as principais questões tratadas no Estatuto do Torcedor?

- segurança necessária nos estádios; higiene a ser mantida em todas as dependências dos estádios; - comercialização de gêneros alimentícios, sendo que aspectos ligados a este, como conservação dos mesmos, será assunto diretamente ligado ao Código de Defesa do Consumidor.

Qual o papel da figura do ouvidor contida no Estatuto?

Em geral, são atribuições do Ouvidor do SUS, estabelecidas no estatuto do órgão/entidade ou em seu regimento interno: a) Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação.

O que é o Estatuto dos torcedores?

Resposta: A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor”, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. ... Por fim, a lei também tipificou algumas condutas como criminosas, sujeitando os infratores a penas de reclusão.

Quais são as leis do Estatuto do Torcedor?

LEI No 10.671, DE . Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. ... (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Qual é o objetivo de um Estatuto?

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Qual o estatuto do torcedor?

• O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

Quando foi sancionada a lei do torcedor?

• Em 2003 foi sancionada a Lei Federal n. 10.671/2003 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, mais conhecido como Estatuto do Torcedor. A lei trouxe relevantes implicações nos eventos esportivos no Brasil na tentativa de trazer mais segurança ao torcedor e mais credibilidade às competições esportivas.

Quem é o torcedor?

• Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Qual a relação entre o torcedor e o consumidor?

• Embora a Lei Pelé compare o torcedor ao consumidor (art. 42, § 3º, da Lei Pelé), com o Estatuto do Torcedor que essa condição foi mais fortalecida.