É possível fazer uma testamento em favor de quem ainda não está concebido?

É possível fazer uma testamento em favor de quem ainda não está concebido?

Para tanto, exige-se que sejam observados os requisitos legais de cada uma das formas de testamento. ... 1.799, inciso I do Código Civil, possibilitando que o beneficiário do testamento seja alguém ainda nem concebida, abrindo, assim, uma exceção quanto ao princípio da coexistência.

O que é a prole eventual?

O instituto da prole eventual caracteriza-se pela possibilidade de ter capacidade testamentária passiva, os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas no momento da morte do mesmo.

Pode ser substituta a pessoa ainda não concebida ao tempo da abertura da sucessão?

Pela substituição fideicomissária, podem ser chamados a suceder os filhos ou netos de pessoas designadas pelo testador, mesmo que ainda não concebidos no momento de abertura da sucessão.

É possível ser sucessor legal pessoa ainda não concebida ainda na sucessão testamentária lícita será a destinação de patrimônio aos filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador desde que vivas estas ao Abrir-se à sucessão?

A pessoa ainda não concebida, (nondumconceptus) ao tempo da abertura da sucessão não pode herdar, salvo os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão (art. 1799, I). No tocante a capacidade o artigo 104, do Código Civil, estabelece: “Art.

É válida à disposição testamentária contemplando a prole eventual de determinada pessoa?

1.718 do Código Civil de 1916, in verbis: “São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão”.

O que é prole no direito?

Prole Eventual é um instituto de direito das sucessões em que alguém deixa bens para uma pessoa ainda não concebida, ou seja, para quem eventualmente nascerá. Ocorre quando o testador deixa parte da herança para o futuro filho (que sequer foi gerado) de pessoa por ele indicada.

Pode alguém em regra ser considerado herdeiro ou legatário se ainda não tiver nascido ou sido concebido no momento da abertura da sucessão?

A pessoa ainda não concebida, (nondumconceptus) ao tempo da abertura da sucessão não pode herdar, salvo os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão (art. 1799, I).

Quem tem capacidade sucessória?

O Código Civil definiu em seus arts. 17 quem são as pessoas com capacidade sucessória legítima e testamentária, ou seja, que possuem condições para suceder o autor da herança.