O que diz o Estatuto do Índio?

O que diz o Estatuto do Índio?

O Estatuto do Índio estabelece que a União poderá, em qualquer parte do território nacional, destinar áreas de terras à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência.

O que diz o Estatuto do Índio criado em 1973?

"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. ... Significa que os índios podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor.

Para que serve o Estatuto do Índio?

Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Qual a importância do Estatuto dos Povos Indígenas e quais os princípios básicos desse estatuto?

Esta lei regula a situação jurídica dos indígenas, de suas comunidades e de seus povos, com o propósito de proteger e fazer respeitar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos sobre as terras que ocupam e todos os seus bens.

Qual é a importância do estatuto para os indígenas brasileiros?

A lei que garante o direito dos índios deve funcionar como um mecanismo que vá alem da proteção da pessoa humana e da demarcação de terras, devendo ser encara como um dos principais mecanismos pelo qual manteremos nossa identidade nacional singular.

O que define um índio?

Já o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) define, em seu artigo 3º, indígena como: "...todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional."

Qual é a principal diferença entre o Estatuto do Índio 1973 e a Constituição de 1988 no que diz respeito às populações indígenas?

Enquanto o Estatuto do Índio (Lei 6.001), promulgado em 1973, previa prioritariamente que as populações deveriam ser "integradas" ao restante da sociedade, a Constituição passou a garantir o respeito e a proteção à cultura das populações originárias.

Porque a lei 6.001 foi elaborada?

1.3.Estatuto do Índio – Lei 6001/73 Criada em 19 de dezembro de 1973 com a finalidade de regulamentar a situação jurídica dos índios e de suas comunidades, o Estatuto se tornou uma lei ultrapassada e contraditória.

Qual a importância do Dia do Índio?

O dia 19 de abril é uma excelente oportunidade de conscientização a respeito dos direitos dos povos indígenas e para conhecermos mais de sua trajetória. A comemoração do Dia do Índio faz homenagem a uma ampla diversidade de povos que tiveram papel fundamental na formação cultural e étnica da população brasileira.

Quais são os direitos dos povos indígenas?

Confira quais são os Principais Direitos dos Povos Indígenas no Brasil

• Direito à terra. As terras são tradicionalmente ocupadas pelos índios. ...
• Direito à comunicação. ...
• Direito à autodeterminação. ...
• Direito à alteridade. ...
• Direito ao consentimento. ...
• Direito à educação, cultura e saúde. ...
• Os principais direitos dos povos indígenas.

Quando foi criado o estatuto do Índio?

• A Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, foi criada durante o regime militar no Brasil. Já citamos que, durante este período, reinou o integracionismo. Por esta razão, o Estatuto que deveria proteger os indígenas teve como norte a sua integração.

Qual a lei que sanciona o estatuto do Índio?

• LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Quando são considerados índios?

• Art 4º Os índios são considerados: I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

Qual a intenção de assimilação do Índio?

• Outro aspecto que demonstra a intenção de assimilação do índio é a classificação que a lei traz. O Estatuto Indígena cria “graus” de integração social, classificando os índios como: isolados, em vias de integração ou integrados.