Qual foi a principal contribuição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Qual foi a principal contribuição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a Lei brasileira de Inclusão nº 13.146 de 2015?

A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.

Como citar Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Referência bibliográfica: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Em que contexto social houve a ascensão do tema dos direitos humanos e entre eles os direitos das Pessoas com deficiência *?

A ascensão do tema dos direitos humanos no pós-guerra fria: a conferência de Viena (1993)

Quem são as pessoas contempladas na Lei 13.146 2015?

A partir da edição da lei 13.146/15, somente os menores impúberes é que estariam contemplados com a regra protetiva do art. 198, I, do aludido Código, já que os demais deixaram de compor o rol de seu art. 3º. Esta é uma primeira análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quem é o público alvo da educação especial?

A partir da nova política, os alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

Qual a diferença entre a tutela e a curatela?

• A distinção conceitual fundamental entre ambos reside, ainda de acordo com o autor, em seus pressupostos: “enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro”.

Como pode ser concedida a curatela?

• A curatela pode ser concedida após um processo de interdição, tal como regulado nos arts. 7, Novo CPC. Ou seja, um processo que averigue a incapacidade do indivíduo, nas conformidades aqui já abordadas. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, Novo CPC: pelo Ministério Público.

Como funciona a curatela?

• A curatela é um instituto do Direito brasileiro que visa a proteção jurídica dos incapazes para atos da vida civil. Saiba como funciona!