O que diz a LDB sobre os alunos com necessidades especiais?

O que diz a LDB sobre os alunos com necessidades especiais?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Quais os documentos que norteiam a educação inclusiva?

Educação Inclusiva no Brasil

• 1961 – Lei Nº 4.024. ...
• 1971 – Lei Nº 5.692. ...
• 1988 – Constituição Federal. ...
• 1989 – Lei Nº 7.853. ...
• 1990 – Lei Nº 8.069. ...
• 1996 – Lei Nº 9.394. ...
• 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
• 2001 – Lei Nº 10.172.

Como teve início a educação de pessoas com deficiência no Brasil?

No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência, iniciou na época do Império, com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant (IBC), e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominado Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES), ambos ...

Qual foi a primeira legislação a contemplar o atendimento educacional as pessoas com deficiência?

Qual foi a primeira legislação a contemplar o atendimento educacional às pessoas com deficiência? ... LDBEN, Lei 9.394/61.

O que diz a LDB sobre a inclusão escolar?

No Artigo 58 da LDB fica subentendido o compromisso com a inclusão, pois é afirmado no §2º que o atendimento também poderá ser feito em escolas especializadas, contradizendo que “todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).

Como a Lei de Diretrizes e Bases define o público da educação especial?

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Quais as principais leis da educação especial?

5.296/2004: regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Como foi o percurso histórico das pessoas com deficiência no Brasil?

A história das pessoas com deficiência no Brasil evoluiu no século XIX, com a educação especial de cegos e de surdos em internatos, como na Europa. ... A educação especial é aplicada principalmente nas associações Pestalozzi (nome do criador do método) e nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Quando surgiu a educação especial no Brasil?

A educação especial surgiu com muitas lutas, organizações e leis favoráveis aos deficientes e a educação inclusiva começou a ganhar força a partir da Declaração de Salamanca (1994), a partir da aprovação da constituição de 1988 e da LDB 1996.

Qual a finalidade do atendimento educacional especializado?

• Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos. DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO AEE A oferta do atendimento educacional especializado - AEE deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo na sua organização: a.

Qual a atribuição do professor do atendimento educacional especializado?

• DA FORMAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada. São atribuições do professor do atendimento educacional especializado:

Qual a relação entre educação inclusiva e atendimento especializado?

• 1. Educação inclusiva. 2. Educação dos deficientes mentais. 3. Atendimento especializado. 4. Associação de Pais e Amigos dos excepcionais. I. Mantoan, Maria Teresa Egler. II. Brasil. Secretaria de Educação Especial. III. Título. CDU 376.4 - 3 - Atendimento Educacional Especializado para a Deficiência Mental. Apresentação

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) fundamentava o atendimento educacional às pessoas com deficiência, chamadas no texto de “excepcionais” (atualmente, este termo está em desacordo com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência).