Qual regulamento que está previsto as transgressões disciplinares?

Qual regulamento que está previsto as transgressões disciplinares?

1º. O Regulamento Disciplinar do Exército tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

Quais são as transgressões disciplinares?

Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

Quando um policial militar presenciar ou tiver conhecimento de um fato contrário a disciplina este deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente Neste último caso deve confirmar a participação por escrito no prazo máximo de?

Art 10 - Todo militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu Chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

Quem pode dar FATD?

Caberá à autoridade competente apurar o ocorrido por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que é uma ferramenta que tem por objetivo ajudar na análise da conduta prati- cada pelo militar, acusado, em princípio, de uma transgressão disciplinar estabelecida no Anexo I do RDE.

O que são transgressões disciplinares de natureza leve?

Art. 12 - As transgressões de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar.

Quais são as penas disciplinares que o atirador pode receber por ter cometido uma transgressão disciplinar?

As penas disciplinares consoante a posição hierárquica do transgressor e conforme sua natureza e amplitude, são as seguintes: 1. Para os oficiais da ativa - Repreensão, detenção até 30 dias, prisão até 30 dias e afastamento temporário das funções.

O que é transgressões de natureza leve?

12 - As transgressões de natureza leve são aquelas que não chegam a comprometer os padrões morais, pedagógicos e escolares, situando-se exclusivamente no âmbito disciplinar.

Quais são os tipos de punições disciplinares?

Transgressão disciplinar é a denominação atribuída às infrações administrativas que se encontram previstas nos regulamentos disciplinares militares. Elas preveem, “a depender da gravidade de conduta, sanções de advertência, detenção ou prisão.

São competentes para aplicar as prescrições contidas neste regulamento?

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo. Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade. A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

São exemplos de punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares?

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: I- Advertência. II- Repreensão. III- Detenção. IV- Prisão e prisão em separado.

Quais são as transgressões disciplinares?

• Escudando-se nestas noções, dividem-se as transgressões disciplinares em internas e externas. As internas infringem deveres profissionais; enquanto que as externas referem-se a comportamentos da vida particular do funcionário. São cometidas fora do exercício da função.

Quais são as transgressões disciplinares similares à Policia Militar?

• Sumário: 1. Introdução. 2. Das Transgressões Disciplinares similares a Crimes Militares. 3. Noções Sobre Conflito Aparente de Normas. 4. Controle Externo da Atividade Policial Militar.

Qual a terminologia utilizada para o delito disciplinar?

• De acordo com a preferência de cada autor, são utilizadas, como variação da terminologia “transgressão disciplinar”, as seguintes expressões: Ilícito disciplinar, infração disciplinar, delito disciplinare falta disciplinar. 2 DELITOS PENAL E DISCIPLINAR

Por que a infração disciplinar é atípica?

• Agregue-se, contudo, que nem todas as transgressões disciplinares são atípicas. Cretella conceitua a infração disciplinar como “sendo a violação, pelo funcionário, de qualquer dever próprio de sua condição, embora não esteja especialmente prevista ou definida”.1