Quando se inicia o processo administrativo fiscal?

Quando se inicia o processo administrativo fiscal?

O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. Deste modo, a atividade administrativa desenvolvida pela autoridade da Administração tributária na composição do processo, no sentido acima indicado, é sempre vinculada.

O que é o processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal?

A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento. É com a defesa que se instaura ou que se dá início efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal.

Qual a base normativa do processo administrativo fiscal?

O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.7 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos ...

Qual o principal efeito do processo administrativo fiscal?

O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa.

Como funciona o processo administrativo na Receita Federal?

É direito do contribuinte o acesso à esfera administrativa de recursos, ao ser autuada pela Receita Federal do Brasil - RFB. O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

O que é um processo fiscal?

O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário. ... Na hipótese de optar pelo modo administrativo, deve procurar as repartições fiscalizadoras para resolver seu contencioso.

Quais as duas fases principais do processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa.

Quais os recursos básicos possíveis no processo administrativo tributário federal e quando são cabíveis?

Contra as decisões emanadas pelos colegiados do CARF, em tese, são cabíveis dois recursos: a) embargos de declaração; e b) recurso especial. Não cabe pedido de reconsideração de julgamento de Conselhos de Contribuintes (Lei n.º 8.541/92, art. 50).

Qual o fundamento do Processo Administrativo Tributário?

• Importante esclarecer que o processo administrativo tributário tem seu fundamento na Constituição Federal (art. 5º LV) e no Código Tributário Nacional (art. 145), que delimitam a constituição, cabendo aos entes da federação, obedecidos os ditames da Magna Carta, estipular as demais condições ou “ritos” procedimentais.

Qual é o processo administrativo punitivo?

• O processo administrativo punitivo, por ter como objetivo a apuração de infração e a possível aplicação de penalidade ao responsável, possui uma série de princípios próprios se comparado aos demais processos administrativos que podem estar em curso na Administração Pública.

Qual a finalidade da extinção do processo administrativo?

• Cumpridos tais requisitos, a Administração Pública está autorizada a impor a penalidade cabível, exaurindo-se a finalidade para a qual o processo foi instaurado. 2. A extinção do processo administrativo: análise sob o enfoque dos princípios que regem a Administração Pública e o processo administrativo

Como é disciplinado o processo administrativo no âmbito federal?

• Introdução: O processo administrativo no âmbito federal é, regra geral, disciplinado pela Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999 [1]. Ao estabelecer regras para todos os tipos de processos administrativos, o referido diploma legal deixou, todavia, detratar das peculiaridades inerentes ao processo administrativo punitivo.