Quando o serviço público pode ser descontinuado?

Quando o serviço público pode ser descontinuado?

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralização dos serviços em situações de emergência.

Quais situações não se caracterizam como descontinuidade de serviço público?

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Em quais hipóteses é possível a interrupção do serviço público?

6º, § 3º, deste último diploma legal, a possibilidade de sua interrupção nas hipóteses de situações de emergência 19 ou com prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou, ainda, com prévio aviso motivado por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Que tipo de problemas as pessoas enfrentam quando falta os serviços públicos essenciais?

17 da Lei 9.427/1996 estabelece que: Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

Quando é legalmente possível a interrupção do serviço público?

A própria Lei 8987/95, mais precisamente no §3º do artigo 6º, aponta três hipóteses nas quais a interrupção dos serviços públicos é legal, quais sejam: a) situação de emergência; b) após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; c) após prévio aviso, por inadimplemento do ...

Quais são as situações de exceção para o serviço público?

• Existem três situações de exceção para a continuidade de um serviço público: em situação de emergência, por problemas técnicos nas instalações ou por falta de pagamento do utilizador. O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco.

Será que a prestação do serviço público é feita diretamente pelo Estado?

• Também se considerará irrelevante se a prestação do serviço denominado como público é feita diretamente pelo Estado ou através de seus concessionários, permissionários, autorizatários, franqueados, etc.

Qual a finalidade do serviço público?

• Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta. A prestação de serviços públicos pelo Estado é garantida pela ...

Como são oferecidos os serviços públicos?

• Os serviços podem ser oferecidos de duas formas: centralizados ou descentralizados. O serviço público é centralizado quando é prestado diretamente por órgãos que fazem parte da Administração Pública. Podem ser prestados por órgãos e agentes públicos federais, estaduais ou municipais.