Que julgar quebrada a fiança?

Que julgar quebrada a fiança?

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). ...

Quais os casos onde o juiz poderá decretar a quebra da fiança?

Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato processual, deixa de comparecer sem motivo justo. Antes de julgar quebrada a fiança, deve ser ouvido o acusado, que poderá justificar, alegando uma circunstância que caracterize motivo justo para o não comparecimento.

Quando o beneficiário deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo?

A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

O que significa a quebra da fiança?

Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. ... O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor?

VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; Se a fiança for quebrada, o réu perderá metade do valor, será decretada sua revelia, perderá o direito a nova fiança e será preso.

Em que consiste o reforço da fiança e em quais hipóteses ela ocorre?

Será exigido reforço da fiança, quando (i) a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;(ii) houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; (iii) for inovada a classificação do delito.

O que é a liberdade provisória?

A modalidade de Liberdade Provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, caso atenda a certos requisitos ou não. Caso descumpra algumas da regras, a liberdade provisória poderá ser revogada.

Será que a fiança pode ser quebrada?

• Havendo demora ou negativa do arbitramento por parte da autoridade policial, deverá a autoridade judiciária se manifestar sobre ela. Ainda, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança pode ser DISPENSADA, REDUZIDA (até o máximo de 2/3) OU AUMENTADA (em até mil vezes) A fiança pode ser quebrada? SIM!

Qual a finalidade da fiança?

• Após a entrada em vigor da lei, a fiança passou a ser, doutrinariamente, apenas uma das 11 cautelares possíveis de aplicação (artigo 319, VIII, CPP ), sendo inclusive, passível de aplicação cumulativa com qualquer delas (artigo 319, § 4º, CPP ).

Quando a fiança pode ser devolvida?

• Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos – a fiança será fixada entre salários-mínimos. O Juiz tem o prazo de até 48h para decidir. A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida?

Por que não posso pagar a fiança?

• Não posso pagar. E agora? Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.