De quem é a competência para expulsar?

De quem é a competência para expulsar?

No Brasil, a expulsão é um ato administrativo da competência do Presidente da República, formalizado por meio de decreto presidencial e dependente de processo administrativo que corre junto ao Ministério da Justiça.

Quem não pode ser expulso do Brasil?

° 6.815/80 prevê TRÊS hipóteses nas quais não poderá ocorrer a expulsão:

• Se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira. ...
• Quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos.

Quando um estrangeiro pode ser expulso?

65 – É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. "

Como funciona a deportação no Brasil?

A deportação afasta o estrangeiro do país, mas não impede seu regresso, de forma regular: para retornar ao Brasil, o deportado deverá ressarcir ao governo brasileiro as despesas efetuadas com sua deportação. Assim, este não é um ato com finalidade punitiva, mas apenas de regularização da situação do indivíduo no país.

Qual a hipótese de expulsão do estrangeiro do Brasil?

• A expulsão configura uma das hipóteses de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, quando que este aqui ingressou de maneira regular. Do contrário seria o caso de deportação ou repatriamento. Um dos principais pressupostos para medida extrema da expulsão é que o alienígena esteja em situação regular no Brasil.

Por que o estrangeiro é expulso?

• O estrangeiro expulso é encaminhado a qualquer país que o aceite embora somente o seu estado patrial tenha o dever de receber o expulso quando este não tiver sido aceito para onde for anteriormente enviado. A expulsão, ao contrário da deportação, não tem efeitos imediatos.

Quem pode ser expulso do Brasil?

• Quem pode ser expulso do Brasil? Expulsão é o ato por meio do qual o Estado manda embora de seu território o estrangeiro que tem comportamento nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais. Art. 65.

Será que o estrangeiro poderá retornar ao Brasil?

• O estrangeiro somente poderá retornar ao Brasil se o decreto que o expulsou for revogado por outro decreto. E se o estrangeiro expulso retornar sem que tenha sido revogado seu ato de expulsão? Nesse caso, ele cometerá o crime previsto no art. 338 do CP: Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: