Quando o imóvel urbano cumpre sua função social?

Quando o imóvel urbano cumpre sua função social?

Art. 182, § 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor.

Quando o imóvel urbano não cumpre a função social o que ocorre?

5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece: “a propriedade atenderá a sua função social”[3]. A não observância da função social da propriedade pode acarretar sua perda, como será tratado em capítulo posterior, especialmente da propriedade imóvel urbana, objeto de pesquisa do presente trabalho.

Quando a propriedade não cumpre sua função social?

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação por cumprir as exigências constitucionais, ou seja, desde que cumpra sua função social. ... A propriedade que não cumpre sua função social não se justifica, portanto, não é passível de proteção constitucional.

O que é a função social da propriedade urbana?

A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto (ou indeterminado), o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica.

Quais as penas que poderá incorrer ao proprietário de um imóvel urbano que não cumpre sua função social?

Atualmente, o dono de imóvel urbano que não esteja na posse de outrem não pode abandoná-lo, sob pena de perdê-lo. E isto sem direito a qualquer indenização, pois não se trata de desapropriação. ... No entanto, não faltam imóveis abandonados nos municípios, principalmente nos litorâneos.

O que é função social de um imóvel?

A função social, presente na Constituição Federal de 1988, é o princípio norteador do direito de propriedade no Brasil. De acordo com ele, todo bem, seja móvel ou imóvel, rural ou urbano, deve ser utilizado em prol dos interesses da sociedade, e não apenas dos proprietários.

O que significa dizer que a terra não cumpre a função social da propriedade?

A terra como objeto de direito de propriedade independente de produção ou uso é criação do capitalismo. ... Ou seja, não há direito de propriedade para quem não faz a terra cumprir sua função social. Dessa forma, a terra quando entra no mundo do patrimônio privado deixa de ser uma utilidade para ser apenas um documento.

O que significa dizer que a Terra não cumpre a função social da propriedade?

A terra como objeto de direito de propriedade independente de produção ou uso é criação do capitalismo. ... Ou seja, não há direito de propriedade para quem não faz a terra cumprir sua função social. Dessa forma, a terra quando entra no mundo do patrimônio privado deixa de ser uma utilidade para ser apenas um documento.

O que é a função social da propriedade?

A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

O que é uma propriedade urbana?

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor urbano, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes ...

Qual a função social da propriedade rural?

• A Constituição nada mais faz no artigo 186 que projetar espacialmente os fundamentos e princípios da ordem econômica na regulação da propriedade rural. Deste modo, a função social da propriedade rural está vinculada à tutela do meio-ambiente, prevista também no artigo 225 da Constituição.

Qual a função social da propriedade?

• Uma das grandes questões trazidas pelo debate sobre a função social da propriedade está ligada à possibilidade de um instituto jurídico, sem que haja qualquer modificação da lei, mudar a própria natureza econômica.

Quando a função social é cumprida?

• A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

Como devem ser tomadas as medidas coercitivas para que o bem cumpra sua função social?

• As medidas coercitivas utilizadas pelo Estado para que o bem cumpra sua função social devem ser tomadas de forma sucessiva, ou seja, uma após a outra, conforme a anterior não surtir efeito. Assim, se o proprietário edificar um terreno vazio e utilizá-lo, não deverá ter seu IPTU majorado.