O que significa extinção do processo com resolução do mérito?

O que significa extinção do processo com resolução do mérito?

A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

O que é a extinção do processo?

A extinção do processo, como observado, é o momento de encerramento deste. Isto significa, portanto, que é concluída a lide, ressalvadas as hipóteses recursais. Todavia, apesar dessa interpretação, nem sempre a extinção do processo ocorrerá ao fim do procedimento ordinário comum.

O que quer dizer quando o processo foi extinto?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

Quando o processo é extinto sem resolução de mérito?

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Passemos a analisar cada uma delas.

Quando ocorre a extinção do processo?

Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção; decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; ... renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.

O que quer dizer julgo extinto o processo?

No campo jurídico, a expressão significa que o processo foi encerrado, por falta de motivo para sua continuidade ou por falta de interesse das partes envolvidas.

Quando o processo é extinto pode entrar novamente?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Quando o processo é extinto pode recorrer?

Contra ato que extingue o processo, o recurso cabível é o de apelação em Jurisprudência.

Quais são as hipóteses de decisão sem resolução de Mérito?

• O artigo 485 do Novo CPC prevê as hipóteses em que o juízo decidirá sem resolução de mérito. São elas, portanto, divididas conforme classificação realizada por Neves [3]: ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; inércia processual, por negligência das partes, durante mais de 1 ano;

Quais são as regras para a extinção do processo?

• Todavia, o Direito também prevê regras formais a serem perseguidas. E a inadequação a elas pode culminar na extinção do processo. Dessarte, quando o processo for resolvido por questões formais, sem discussão das questões de fato e de direito, diz-se haver uma decisão sem resolução de mérito.

Quando ocorrerá a extinção do processo?

• Todavia, apesar dessa interpretação, nem sempre a extinção do processo ocorrerá ao fim do procedimento ordinário comum. É, por exemplo, o caso de indeferimento da petição inicial previsto no art. 485, I, do Novo CPC. Do mesmo modo, o Novo CPC prevê possibilidades antecipadas de extinção do processo, com ou sem resolução do mérito.

Quais são as hipóteses para a extinção do processo?

• Enquanto a primeira trata da integralidade do processo, podendo levar à sua extinção, a segunda abrange apenas parte dele. Por essa razão, como Didier [1] destaca, não se pode restringir as hipóteses dos artigos 4 à extinção do processo. De fato, os dispositivos poderão culminar em efeitos diversos.