Quando a fiança pode ser dispensada?

Quando a fiança pode ser dispensada?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Quais situações não são compatíveis com a fiança?

323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e 324Art.

O que é reforço de fiança?

Será exigido reforço da fiança, quando (i) a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;(ii) houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; (iii) for inovada a classificação do delito.

Em quais situações Julga-se quebrada a fiança?

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). ...

Qual o propósito da fiança?

• Além disso TOURINHO FILHO (2001, p. 552) ensina que outro propósito da fiança é “assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, da satisfação do dano ex delicto e de eventual multa”.

Qual a importância da concessão de fiança?

• A concessão de fiança é considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior importância ao indivíduo) do mesmo.

Qual a aplicação da fiança na sociedade?

• Com o advento da Lei nº 12.403 /2011, o instituto da fiança foi revitalizado e sua aplicação está em evidência perante a sociedade. Diante disso, se propõe por meio deste estudo científico analisar a aplicação da fiança após o surgimento da Lei nº 12.403 /2011, verificando a possível ocorrência de excessos no valor arbitrado.

Por que a fiança é quebrada?

• Na esfera da Polícia Judiciária, a fiança consiste no pagamento – pelo flagranteado ou terceiro ligado a este – de determinado valor arbitrado pelo delegado de polícia, a fim de que o mesmo (flagranteado) possa ser posto em liberdade, devendo, para tanto, cumprir algumas obrigações processuais, sob pena de ser ela (fiança) quebrada.