O que é o princípio da probidade?

O que é o princípio da probidade?

Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas suas decisões.

Qual princípio baseia o Tu quoque?

Este artigo procura estabelecer a origem e uso extrajurídicos da expressão tu quoque, seu conceito e fundamento no plano do direito como decorrência do princípio geral da boa-fé objetiva, bem como seu reflexo na doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira.

O que é o princípio da probidade nos contratos?

(A) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.

O que é o princípio da Boa-fé?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

O que vem a ser o princípio da Boa-fé objetiva aplicáveis aos contratos?

A boa-fé objetiva integra uma regra geral de conduta, presente em todas as fases das relações contratuais e tem como principais objetivos exigir das partes que observem certos parâmetros de lealdade, probidade, honestidade e observância a regras gerais de convivência e normas jurídicas.

O que é o princípio da igualdade?

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

O que é o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

O que significa a expressão tu quoque?

(locução latina que significa "também tu, [meu] filho!") Exclamação de César, ao ver Bruto, que passava por ser seu filho, no grupo dos seus assassinos.

Qual a importância do princípio venire contra factum proprium do direito privado?

O nemo potest venire contra factum proprium, que tem como fundamento a boa-fé objetiva, pois, visa a tutela da confiança, que é gerada entre as pessoas, ao proibir comportamentos contraditórios entre si, transporta para a vida prática a supremacia da ética, da moral e da lealdade. ... Da boa-fé no direito civil.

Qual o princípio da boa-fé nas relações comerciais?

• Princípio da Boa-fé nas Relações Contratuais. O princípio da boa-fé está previsto no artigo 422 do Código Civil, o qual menciona: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Quais são os princípios contratuais?

• FIUZA (2008) atribui a denominação ‘informadores’ aos princípios contratuais, uma vez que, para ele, esses princípios informam ao cientista e/ou profissional do direito os sustentáculos e referenciais de estudo dos quais devemos partir.

Qual o princípio da obrigatoriedade contratual?

• Princípio da obrigatoriedade contratual ( pacta sunt servanda) – uma vez celebrados sem qualquer vício de vontade, os contratos não podem ser modificados, ressalvada nova manifestação comum dos contratantes nesse sentido.

Qual o princípio da liberdade de contratar?

• Para Orlando Gomes, o princípio da liberdade de contratar consiste no poder que os indivíduos têm de declarar sua vontade e suscitar efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, sendo as partes capazes de provocar o nascimento de um direito ou de uma obrigação [12]. Dessa forma]