Quando o juiz pode alterar a sentença?

Quando o juiz pode alterar a sentença?

494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... A rigor, constitui erro procedimental a alteração, fora dos casos previstos em lei, de qualquer decisão judicial.

Em que hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida fundamente?

46. . Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Quando o juiz pode anular a própria sentença?

Nesses casos, o tribunal, ao apreciar o recurso: i) pode perfeitamente anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao primeiro grau, para que novo ato decisório seja proferido; ou mesmo ii) por força do disposto no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tem a faculdade de rejulgar a demanda, ...

Como mudar uma sentença transitada em julgado?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que sentença transitada em julgado não pode ser reformada por estar fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelos ministros. Para uma eventual revisão, é necessário propor uma ação rescisória, respeitado o prazo de dois anos.

É possível anular uma sentença transitada em julgado?

Por certo que sim. O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.

O que quer dizer proferida a sentença?

Que se decretou; que foi dito por meio de um decreto ou lei; decretado: sentença proferida.

O que anula uma sentença?

Para anular uma sentença, você apela. Os argumentos são infinitos e só analisando o caso concreto é que o advogado pode dizer se, de fato, é cabível anulação.

Quando cabe anulação da sentença?

3.3 Sentenças nulas As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

Será que o juiz pode alterar a decisão que proferiu?

• Nessa linha, o juiz não pode – salvo no caso de retificação de erros materiais, como veremos adiante –, por iniciativa própria, alterar a decisão que proferiu, tampouco os fundamentos sobre os quais se assentaram. Não obstante, como veremos a seguir, a sentença é composta por requisitos, cuja não observância podem implicar na sua nulidade.

Qual a possibilidade de um juiz reconsiderar decisões já proferidas?

• Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário Há possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo? Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário

Como define a sentença do juiz?

• .Em sua atual redação, conferida pela Lei n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, o citado dispositivo legal define a sentença como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 2 desta Lei”.

Qual a competência do juiz de primeiro grau?

• Compete ao juiz de primeiro grau, por exemplo, deferir o desentranhamento de documentos, exercer o juízo de admissibilidade da apelação, determinar o cumprimento do julgado e homologar acordo celebrado pelas partes, mesmo que o processo esteja em grau de recurso.