Para que serve a ação de consignação em pagamento?

Para que serve a ação de consignação em pagamento?

OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?

Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.

Quais os efeitos do pagamento com consignação?

Efeitos da Consignação em Pagamento A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Tem legitimidade para promover a demanda de consignação em pagamento?

Terá legitimidade para requerer a consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. 304, parágrafo único, CC).

Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento explique fundamento legal?

A competência será do foro do lugar do pagamento no caso de dívida portável, salvo se houver foro de eleição. ... O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art. 890, §3º, CPC).

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

Por que não? Estou com uma Ação de Consignação em Pagamento de um cliente, cujo valor da causa não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos. A natureza da ação não é nenhum dos casos previstos dos quais a lei 9.099/95 veda.

Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?

Terá legitimidade para requerer a consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. ... Mas, nem por isso está impedido de ajuizar a devida ação consignatória em pagamento.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

• O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Quais são as situações de consignação de pagamento?

• Segundo o Código Civil, as situações em que a ação de consignação de pagamento pode ser proposta estão previstas no At. 335. A primeira destas sendo quando há a recusa do credor para com o pagamento.

Como é a petição inicial da consignação em pagamento?

• Estrutura da Petição Inicial da Ação de consignação em pagamento 1 Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência 2 Procuração 3 Declaração de Pobreza 4 Provas do contrato de trabalho 5 Provas da tentativa de solução diretamente com o réu - tentativa do pagamento More ...

Será que a consignação não é taxativa?

• Cabe lembrar que tal rol não é taxativo e que há dois procedimentos para a consignação em pagamento: a) quando o credor recusa-se a receber; b) quando o devedor não sabe a quem pagar. Além disso, a consignação pode recair sobre imóveis e móveis, mas não sobre uma conduta humana.