Quando é cabível a ação de homologação de penhor legal?

Quando é cabível a ação de homologação de penhor legal?

Penhor legal. ... Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como “ato contínuo”, conforme preceitua o art. 1.471 do CC e o art. 874 do CPC/1973.

Quais são as hipóteses de penhor legal?

O penhor legal é, pois, a modalidade de garantia real estabelecida pela lei em favor de certas pessoas. São requisitos do penhor legal a prévia relação negocial, de hospedagem ou de locação, e o inadimplemento de prestação prevista naquele contrato.

Em quais situações Podemos afirmar que em uma relação de penhor se trata de fato de penhor legal?

Caso se trate de prédio rústico, poderá ser objeto de penhor legal, além da mobília, os animais, frutas colhidas, plantas em vasos, madeiras cortadas, sementes, instrumentos agrícolas etc.

Quais as hipóteses de aplicabilidade do penhor legal Cite exemplos?

Temos hipóteses legais de penhor legal elencadas no Código Civil e também na Lei nº 6.533/78, que regulamenta a profissão de artista e técnico de espetáculos. Quando um imóvel é hipotecado, o bem permanece com o devedor. No caso do penhor, a posse direta do bem passa ao credor.

Qual a diferença entre penhor convencional e penhor legal?

Espécies: Existe o penhor convencional e o legal. Convencional: o credor, de antemão, recebe como garantia um bem, cujo objetivo é o se assegurar o pagamento de uma dívida. ... O penhor comum é aquele que se constitui pela transferência da posse ao credor pelo devedor, de coisa móvel, para pagamento do débito.

Quem pode fazer penhor?

Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. Constitui-se o penhor de veículos mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Quais são as espécies de penhor?

Tipos de penhor As classes são: Rural; Industrial e Mercantil; Joias; Veículos; Títulos de Crédito.

Para que serve a homologação de penhor legal quais os seus efeitos?

A homologação do penhor legal tem previsão nos artigos 1.467 a 1.472 do Código de Processo Civil. Segundo a professora Rosa Benites Pelicani, “É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação jurídica preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade.”

Onde se registra o penhor?

– O registro do penhor é feito no Registro de Imóveis, no Livro 3-RA, quando se tratar de penhor rural, agrícola ou pecuário (CC, artigo 1.438), de penhor industrial (CC, artigo 1.448) e do penhor comercial (CC, artigo 1.448).

Quais são as modalidades de penhor?

Existem seis espécies de penhor conforme explica Rizzardo (2011), o penhor comum ou civil, o rural (agrícola e pecuário), industrial e mercantil, penhor de direitos e títulos de créditos, penhor de veículos e penhor legal.

Qual o prazo para homologação do penhor legal?

• Pelo § 4º do art. 703 do CPC transcorrido o prazo, sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

Quais são as formas de Constituição do penhor?

• Expostas as principais características do instituto jurídico do penhor, passaremos a discorrer sobre seus modos de constituição, que basicamente se dividem em duas formas, sendo elas: por convenção ou por lei.

Qual a hipótese de cabimento do recurso de Apelação?

• As hipóteses de cabimento do recurso de apelação, em Processo Penal, estão todas expressas na lei, sendo o rol do art. 593 do CPP exaustivo. Assim, caberá recurso em sentido estrito, de acordo com o art. 581 do CPP, da decisão, despacho ou sentença : I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo;

Qual a diferença entre penhora e penhora?

• Diferença entre penhor e penhora: Penhor é instituto de direito material pelo qual alguém oferece em garantia do pagamento de uma dívida um ou vários bens. Penhora é instituto de direito processual e exige processo em curso. Significa constrição de um ou vários bens para a garantia da execução e futura alienação em juízo.