Quando é cabível ação de regresso?

Quando é cabível ação de regresso?

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. ... Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

Quais hipóteses cabe o direito de regresso?

O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos ...

O que é o direito de regresso?

O direito de regresso Esse direito determina que quem pagou a indenização de alguém em nome de outra pessoa pode cobrar reembolso do verdadeiro culpado. Ou seja, de quem causou o dano. ... A seguradora, por sua vez, tem direito de regresso contra o motorista causador do dano.

O que é direito de regresso CPC?

Ação de denunciação da lide é a proposta por qualquer das partes, contra um terceiro, para ver declarado seu direito de regresso, na eventualidade de vir a sucumbir na ação principal. ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Quem pode entrar com ação regressiva?

O § 6º do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.

Como funciona a ação de regresso?

A ação de regresso é um instrumento de cobrança usado pela seguradora para cobrar um prejuízo causado por terceiro, junto ao cliente da seguradora. ... Essa ação visa recuperar integralmente o valor pago pela seguradora ao segurado, inclusive ela pode pedir penhora de bens do transportador para composição do valor.

Quais os requisitos para o cabimento da ação regressiva?

37 da CF como mandamento a todas as entidades públicas e particulares prestadoras de serviços públicos. Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.

O que é ação regressiva do Estado?

A ação regressiva, ou ação de ressarcimento, é aquela posta à disposição do Estado para que este se volte contra o agente público causador do dano a terceiro, a fim de que se devolva ao erário o valor dispendido para indenizá-lo pelo ato ilícito praticado (BARCHET, 2011, p.

O que é ação de regresso trabalhista?

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”

Em quais casos e contra quem uma ação regressiva pode ser interposta?

Há possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os herdeiros ou sucessores do agente causador do danos, conforme diz, expressamente, a Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), no art.

Quais são as hipóteses de regressão de regime?

• Quais são as hipóteses de regressão de regime estabelecidas na LEP? Existem situações em que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão, isto é, transferência do preso para regime mais gravoso. Aliás, a regressão pode gerar a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos (em salto).

Qual o direito de regresso?

• O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo ...

Qual a ação de regresso?

• No Código de Defesa do Consumidor a ação de regresso é prevista em seu artigo 13, parágrafo único, e diz que “aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

Qual a natureza da ação regressiva?

• Importante ainda ressaltar, que a ação regressiva possui natureza cível, podendo ser transmitida aos sucessores do agente, respeitando-se o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, XLV da CRFB.