Pode o Delegado instaurar inquérito policial para investigar suposto crime que se procede mediante ação penal privada?

Pode o Delegado instaurar inquérito policial para investigar suposto crime que se procede mediante ação penal privada?

3.4. Nos crimes de Ação Penal Privada, de igual modo aos crimes de Ação Penal Pública Condicionada a representação, não pode o delegado de polícia agir de ofício e instaurar o procedimento investigatório.

Onde é feita a representação criminal?

39 do CPP: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Quando o delegado não pode instaurar inquérito policial?

5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei. ...

Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada?

O inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada poderá ser instaurado de ofício, bem como mediante requisição Judicial ou do Ministério Público, ou ainda através de requerimento do ofendido ou por seu representante legal, podendo ainda ser inaugurado por noticia oferecida por qualquer do povo e ...

Quando a autoridade policial poderá iniciar o inquérito policial sem o requerimento da vítima nos crimes de natureza privada?

C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la. ... Quando a lei prevê que determinado crime somente será apurado mediante queixa, determina para ele a ação penal privada.

Quando se trata de ação penal privada a autoridade policial pode tomar a iniciativa de investigação de ofício?

Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. ... O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.

Como se dá o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

Qual o procedimento do inquérito policial?

• Portanto, o procedimento do inquérito policial dispõe de fases específicas que serão explicadas logo a seguir neste artigo. Vamos aprender! Para acompanhar o procedimento deste instrumento utilizado pela polícia judiciária, é necessário seguir o disposto no artigo 5º e seguintes do diploma processual.

Qual a representação do inquérito policial?

• 5º, § 4º, da legislação processual penal que nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. A representação é um pedido autorização em que o interessado manifesta o desejo de que seja proposta a ação penal pública, e portanto, como medida preliminar, o inquérito policial.

Qual a competência do inquérito policial?

• A competência para o inquérito policial que envolva titulares de prerrogativa de função cabe ao próprio foro do titular (STF, STJ, TJ etc). Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para instauração da competente ação penal.

Qual o papel do delegado de polícia no inquérito policial?

• Nos parece, portanto, indiscutível que o delegado realize juízo de valoração da conduta no inquérito policial. Como bem pondera Castello Branco (2013), “o papel do delegado de polícia é de juiz do fato. Não é o juiz das linhas do processo, mas do fato bruto”.