Quais os casos que a Defensoria Pública atende?

Quais os casos que a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública atua em todos os casos onde houver desrespeito aos direitos do cidadão, individuais ou coletivos. Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS.

Quando posso procurar a Defensoria Pública?

Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando necessitar de uma orientação jurídica ou no caso de propositura de uma ação ou realização de uma defesa num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

Quem tem direito a ser atendido pela Defensoria Pública?

Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.

Qual o Whatsapp da Defensoria Pública?

Se você procura por atendimento, envie um Whatsapp para o número 11 942209995 ou visite o site www.defensoria.sp.def.br para informações, que são sempre atualizadas.

Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar?

O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório.

O que faz a Defensoria Pública da União?

A Defensoria Pública da União atua nos graus e instâncias administrativas federais, ou seja, junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União.

Quando a defensoria volta a funcionar?

A partir de 7 de janeiro de 2021, todas as atividades normais da instituição serão retomadas, e os atendimentos voltarão a ser agendados por meio de assistente virtual no site da instituição (www.defensoria.sp.def.br), mantendo-se o sistema de atendimento a casos urgentes em sistema de plantão em finais de semana e ...

Quem pode recorrer à Defensoria?

• A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais.

Qual a atuação da Defensoria Pública?

• Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.

Por que a Defensoria Pública está aberta a todos?

• A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Quem tem direito a defensores públicos?

• Quem tem direito a defensores públicos? O requerimento desse sistema pode ser feito por: Pessoas desprovidas de recursos financeiros, Crianças, Adolescentes que precisam do exercício dos direitos humanos. A defensoria também trata de acordos que ainda não se tornaram processos, conhecidos como extrajudiciais.