Quando é possível a perda da nacionalidade brasileira?

Quando é possível a perda da nacionalidade brasileira?

prevê duas formas distintas de se reaver a cidadania brasileira: pelo processo de reaquisição da nacionalidade ou pelo processo de revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade. As duas formas aplicam-se a.

É possível no Direito brasileiro a perda da nacionalidade brasileira nata?

A CF prevê, à luz do artigo 12, § 4º, a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira originária - ou seja, em relação aos brasileiros natos3 - sempre que adquirirem outra nacionalidade, exceto "nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira"4.

Quem decreta a perda da nacionalidade brasileira?

§ 2º A perda de nacionalidade será decretada pelo Presidente da República, mediante processo feito no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

É possível a reaquisição da nacionalidade brasileira?

Conforme disposto na Lei 818 de 18 de setembro de 1949, a nacionalidade, originária ou derivada, pode ser readquirida; pois a sua perda não tem caráter irreversível.

O que significa brasileira nata ou brasileira por naturalização?

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e os nascidos ...

Como solicitar a perda da nacionalidade brasileira?

• Após a publicação do ato, o interessado será considerado, para todos os efeitos, estrangeiro perante o Estado brasileiro. Não é possível solicitar a perda da nacionalidade brasileira sem a comprovação de que o interessado possui outra nacionalidade, em caráter definitivo.

Como os casos de perda da nacionalidade estão previstos na Constituição Federal?

• Os casos de perda da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição Federal.

Qual a revogação do ato de perda de nacionalidade brasileira?

• Revogação do ato de perda de nacionalidade brasileira: de caráter excepcional, só pode ser solicitada nos casos em que a perda da cidadania brasileira tenha ocorrido independentemente das exceções previstas na Constituição Federal. Veja como viajar com dois passaportes e o momento certo de apresentar cada um deles.

Qual o procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira?

• Nos termos do artigo 12, § 4º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 2 do Decreto nº 9.199/2017, o brasileiro que voluntariamente adotar outra nacionalidade, ou seja, em desacordo com as exceções previstas no texto constitucional, poderá ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira.