Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?

Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?

Além disso, conforme já vimos, não podemos esquecer que um dos requisitos para possibilidade de responsabilidade tributária é a existência de um nexo causal entre o fato tributário e o responsável, ou seja, deve existir um vínculo entre o responsável e o fato gerador da obrigação.

Em quais as situações que a responsabilidade tributária nos casos de aquisição de estabelecimento será solidária ou subsidiária?

Assim, estabelece a lei duas situações distintas: se o alienante cessar a exploração, a responsabilidade será integralmente do adquirente (entretanto, não se trata de responsabilidade exclusiva, segundo a doutrina majoritária, mas sim de responsabilidade solidária); já se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar ...

Quais são as espécies de tributos exigidos dos responsáveis por sucessão no caso de bens imóveis?

131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; ... III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.

Como será a responsabilidade por substituição tributária?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

O que é solidariedade tributária em que situações ela é reconhecida?

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Em que casos o alienante responde pela sucessão tributária do estabelecimento comercial?

O inciso I do art. 133 do CTN prevê que o adquirente responde integralmente (exclusivamente), se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da atividade.

Quais as condições devem ser preenchidas para que haja a responsabilidade de terceiros tributário?

Para que se configure é necessária a presença de dois requisitos: a impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obrigação principal e o fato de o responsável solidário ter uma vinculação indireta, através de ato comissivo ou omissivo com fato gerador da obrigação tributária.

Como se dá a responsabilidade tributária para os sucessores compradores no caso da venda de um bem imóvel?

O que determina a transferência da responsabilidade tributária aos sucessores são as ocorrências dos fatos prescritos no CTN, como: a aquisição de bem móvel ou imóvel (arts. 1); a morte do contribuinte (art. ... 132); ou a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento (art. 133).

Quais as regras para a responsabilidade tributária?

• Obedecendo o que a CF/88 previu, o CTN estabelece as regras para a responsabilidade tributária. Vejamos cada uma destas.

Por que a responsabilidade tributária é advinda de lei?

• Conforme veremos a seguir, essa responsabilidade, sempre advinda de lei, pode ser por substituição, transferência ou sucessão. A responsabilidade tributária possui a finalidade de facilitar a fiscalização, de forma que não há qualquer vantagem ao responsável, que simplesmente se vê obrigado, por força de lei, a cooperar com o Fisco.

Qual a responsabilidade por substituição tributária?

• Agora, pode-se aprofundar em cada uma dessas modalidades de responsabilidade tributária. A responsabilidade por substituição pode ser regressiva ou progressiva.

Qual a responsabilidade pelo pagamento de tributos?

• A responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.