Qual a definição legal de imóvel rural?

Qual a definição legal de imóvel rural?

A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, ...

Quais são as características do imóvel rural para o direito agrário no Brasil?

São características preponderantes na zona rural a rusticidade e o uso agrário, ambiental e mineral dos imóveis. Há, pois, uma relação de afinidade entre o meio rural, rústico e agrário, de um lado, e o meio urbano edificado e não agrário, de outro.

Quais são as características de um imóvel rural?

4º, inciso I define "Imóvel rural", como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada."

Quais os elementos caracterizadores do imóvel Agrário?

É com base no conceito de imóvel rural, definido no artigo 4º do Estatuto da Terra (Lei nº4. 504/64) que se extrai seus elementos caracterizadores. Segundo a norma legal, são eles: prédio rústico, área contínua, qualquer localização e destinação voltada para as atividades agrárias.

Qual é a visão coletivista da propriedade rural?

A agricultura coletivista visa atender as necessidades de um país ou região. ... A produção familiar que considera fatores como assentamento das famílias rurais, infraestrutura, estudo de mercado, gestão social e ambiental das propriedades familiares pode ser entendida também como agricultura coletiva.

Quando um imóvel rural é passível de desapropriação?

Assim, a propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9o é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. ... É insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva (art.

Qual o critério legal de distinção entre imóvel urbano e rural?

Com efeito, a distinção entre imóvel rural e imóvel urbano não é adotada por todos os países. ... Pelo critério da localização é rural o imóvel situado fora do perímetro urbano, cuja fixação cabe ao município. Portanto, a diferenciação se faz por exclusão: é rural o imóvel que não é urbano.

Quais critérios são utilizados para distinguir se um imóvel e urbano ou rural explique cada um deles?

Pelo critério da localização é rural o imóvel situado fora do perímetro urbano, cuja fixação cabe ao município. ... Já o critério da destinação estabelece que, qualquer que seja sua localização, será rural o imóvel que tenha finalidade econômica de exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial.

O que é grau de aproveitamento da propriedade?

Novos critérios O PLS 107/2011 considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge graus de eficiência na exploração da terra igual ou superior a 100%, a partir de critérios a serem adotados para a produção vegetal e a exploração pecuária.

Qual a característica da agricultura coletivista?

A agricultura coletivista é organizada segundo as necessidades sociais do país onde é praticada, não se volta para o mercado externo, a procura de lucros. ... Porém, nesse caso, a união visa o objetivo comercial, independente se o alimento produzido atenderá o mercado local, nacional ou externo.

Qual a classificação do imóvel rural?

• Veremos então o entendimento majoritária sobre a definição a respeito da classificação do imóvel rural que atualmente corresponde a sua destinação, independentemente de sua localização. Mostraremos também a classificação do imóvel rural baseado tanto no Estatuto da Terra como pela Constituição Federal de 1988.

Qual a preocupação com o uso do imóvel rural?

• A preocupação com o uso do imóvel rural visando o cumprimento de sua função social permeia a análise de seu parcelamento. A necessidade de obedecer um tamanho mínimo para o imóvel rural é o aspecto mais importante dentro das considerações aqui expostas.

Qual a área de parcelamento do imóvel rural?

• Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no parágrafo 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. (grifo nosso)

Como funciona o móvel rural?

• O móvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Do enunciado]