É possível a penhora de salário?

É possível a penhora de salário?

2. O c. STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra 'absolutamente' quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.

O que pode ser penhorado no salário?

No novo texto que trata sobre a impenhorabilidade, o artigo 833, inciso IV, estabelece que “são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outros. ...

Quantos por cento do salário pode ser penhorado?

O limite adotado pelos magistrados é de 30% dos vencimentos. A medida já foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem sido usada nas mais diversas situações. A proprietária de um imóvel, por exemplo, obteve a penhora de 15% do salário de um coronel.

É verdadeiro dizer que salário jamais pode ser penhorado?

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ. Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

Quais as hipótese legais e jurisprudenciais em que se permite a penhora de salário?

De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.

É possível a realização de penhora ainda que parcial de remuneração e salários do executado?

É vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor. Não se pode permitir a penhora de verba de caráter salarial, mesmo que limitada à porcentagem de 30% de tais verbas.

Quando um bem não pode ser penhorado?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Pode bloquear salário por dívida?

Dentre as limitações de bloqueio, está o salário. Bancos ou credores não podem penhorar ou confiscar salários, aposentadorias e pensões, que são pagamentos que estão automaticamente protegidos. Isso também vale para os trabalhos e serviços prestados como autônomo ou profissional liberal.

Qual valor pode ser bloqueado judicialmente?

Há um limite também para bloqueio, que não pode ultrapassar o valor de 40 salários mínimos existentes em conta poupança – conhecidos como valores impenhoráveis. No caso de empresas, o valor necessário para manutenção e pagamento de salários não pode ser bloqueado.

É possível a penhora de salários para garantia de dívidas diversas das alimentícias desde que as dívidas somem quantias superiores a 50 salários mínimos?

(ii) Outras prestações: pode-se penhorar o que exceder a 50 salários mínimos mensais das importâncias mencionadas no inciso IV (salário, por exemplo), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança na parte que sobejar ao equivalente a 40 salários mínimos.”

Por que a penhora de salário é novidade?

• Como já mencionado, a penhora de salário é novidade relevante pois quebra o paradigma, no direito processual brasileiro, da total impenhorabilidade do salário.

Quando a penhora de salário foi suprimida?

• Na Câmara, a proposta foi inserida quando da relatoria do Deputado Sérgio Barradas – para, a seguir, quando da troca de relatores, ser suprimida. O texto base aprovado pela Câmara, nesse particular, era uma lástima: não previa penhora de salário e não permitia a penhora online a partir de decisão liminar [5].

Qual a previsão legislativa de penhora de salário?

• 1) A previsão legislativa de penhora de salário: NCPC, art. 833, § 2º. O art. 833 do NCPC, repetindo o CPC73, apresenta um rol com diversas impenhorabilidades, ou seja, situações nas quais, por força de lei, a penhora não é permitida.

Qual o salário de uma funcionária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás?

• Isso aconteceu no caso de uma funcionária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que possui salário líquido de mais de R$27 mil, e teve 30% do salário penhorado.