Pode a coisa julgada produzir efeitos sobre terceiros?

Pode a coisa julgada produzir efeitos sobre terceiros?

Assim, a coisa julgada não prejudica nem beneficia terceiros. José Frederico Marques (2001), ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada, afirma que apenas entre as partes o julgamento é imutável, não podendo, porém, se deduzir que não deva produzir efeitos em relação a terceiros.

Por que é quando a coisa julgada pode se estender a terceiros no processo civil?

Como está claro, o art. 503 prevê expressamente a possibilidade de a coisa julgada estender-se à questão de que “depender o julgamento do mérito“, desde que presentes determinados pressupostos, como, por exemplo, ter “havido contraditório prévio e efetivo”.

Quem é atingido pela coisa julgada?

A regra romana conservou-se como princípio fundamental: a coisa julgada atinge somente as partes não terceiros. Esses não podem ser prejudicados.

Pode a sentença beneficiar terceiros que não fazem parte do processo?

A SENTENÇA NÃO PODE BENEFICIAR NEM PREJUDICAR TERCEIROS em Jurisprudência.

É possível que a coisa julgada atinge não só as partes do processo mas também terceiros?

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ou seja, pela simples comparação entre os artigos, seria de se concluir que o NCPC não restringe a coisa julgada às partes, apenas vedando que terceiros sejam prejudicados.

Quais são os efeitos da coisa julgada?

A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.

Qual a regra é qual a exceção no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada?

A parte inicial do art. 472 do CPC oferece a regra geral sobre os limites subjetivos da coisa julgada: "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros".

O que significa faz coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

O que não faz a coisa julgada?

O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

O que é coisa julgada material novo CPC?

[1] CPC/2015, art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). ... 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).