É possível a aplicação do ECA para pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

É possível a aplicação do ECA para pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art. ... 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 5º, diminuiu a idade para aquisição da maioridade civil, de 21 para 18 anos.

Qual é a maioridade da menina?

18 anos Não importa se é mulher ou homem, o cidadão de qualquer dos gêneros tem iguais direitos e obrigações perante a Lei, isso ficou mais do que claro na nossa Constituição de 1988!!!! A maioridade civil é aos 18 anos.

Quando o ECA é aplicado?

Em regra, o Estatuto da criança e do Adolescente é aplicável às crianças (0 a 12 anos incompletos) e aos adultos adolescentes (12 a 18 anos incompletos).

Qual a diferença entre 18 e 21 anos?

Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a maioridade plena passa a ser de 18 anos completos. Já o Código anterior, de 1916, delimitava-a em 21 anos. O Código revogado é datado de século anterior.

Por que em alguns casos as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos?

Em alguns casos, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos. Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

Quais casos expressos em Lei Aplica-se excepcionalmente este estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Qual é a maioridade no Japão?

A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.

Qual é a verdadeira idade para ser considerada de maior?

18 anos Completados 18 anos, o indivíduo deixa de ser jovem para ser considerado adulto. A" maioridade " não significa outra coisa.

Como funciona o ECA na vida real?

O modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido algum ato infracional, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.

Por que o ECA diminui a idade para atingir 21 anos?

• Ressalta-se que tais questionamentos surgiram, principalmente a partir do Código Civil atual, que diminuiu a idade para atingir a maioridade, de 21 para 18 anos. Portanto, não mais se aplicaria os dispositivos do ECA, ou seja, a diminuição da idade impedira a aplicação e cumprimento das medidas socioeducativa.

Como deve ser aplicado o ECA?

• Assim, conferir-se que o ECA deveria ser aplicado conforme as regras, para que as medidas conseguissem ter a eficácia desejada, ou seja, para que sejam capazes de alcançar a efetiva reeducação e reintegração do adolescente infrator, pois é dever de todos contribuírem para que esses jovens sejam ressocializados de maneira correta na sociedade.

Por que o ECA não revogou artigos do ECA?

• E, corretamente, a jurisprudência acabou e vem entendendo que o art. 5º do Código Civil não revogou aqueles artigos do ECA, acima citados, que não são incompatíveis com a legislação ordinária civil.

Qual a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Pretende-se com o presente trabalho estudar como o tema a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na ressocialização do menor infrator, analisando se há o real cumprimento e efetividade das normas que são aplicadas à crianças e adolescentes infratores.