Quais são os casos em que serão admitidos à interceptação telefônica?

Quais são os casos em que serão admitidos à interceptação telefônica?

1.2 Requisitos para a Concessão da Interceptação Telefônica I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

É admitida a interceptação telefônica?

Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. ... Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos.

Qual a lei de interceptação telefônica?

L9296. LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

É possível a interceptação telefônica na instrução processual civil?

Recente julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sidnei Sanches (Habeas Corpus nº 203.405 – MS), definiu que é possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade.

É possível a utilização da interceptação telefônica como elemento de prova para a elucidação do crime de homicídio?

É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação.

Qual a diferença entre sigilo de dados telefônicos e sigilo de comunicação telefônica?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

Quais os requisitos para a interceptação telefônica?

Quais são os requisitos da interceptação telefônica?

• Autorização judicial. Como vimos, esse instrumento probatório constitui uma restrição do direito à intimidade. ...
• Último meio de prova disponível. ...
• Existência de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal. ...
• Crime deve ser punido com reclusão.

Quais os requisitos da interceptação telefônica conforme a lei 9296 96?

321) destaca os principais requisitos legais para o deferimento da interceptação telefônica são: a) Ordem do juiz competente para o julgamento da ação principal; b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; c) Que a infração penal seja crime punido com reclusão; d) Que não exista outro meio de se ...

Quem são os legitimados para a interceptação telefônica?

• Os legitimados para propor a ação da interceptação telefônica, são respectivamente, autoridade policial, na investigação criminal e o representante do Ministério Público (a quem cabe o ônus da prova), na investigação criminal ou processual penal.

Qual a pena de interceptação telefônica?

• A interceptação telefônica – por questões didáticas, ... 147 do CP, que prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de um a seis meses.

Qual a burocracia para a interceptação telefônica?

• Entendemos toda uma burocracia para a realização da interceptação telefônica, mas tais requisitos fazem-se necessários e substanciais, afinal, haverá uma violação constitucional.

Será que a interceptação telefônica é ilícita?

• Enquanto a interceptação telefônica é amparada pelo direito, se obedecidos os parâmetros delimitados em lei, sendo, portanto, um meio de prova lícito, a gravação clandestina da conversa telefônica é ilícita e inadmissível como prova no processo.