Em quais casos cabe a ADI interventiva?

Em quais casos cabe a ADI interventiva?

ADIN INTERVENTIVA é sempre possível quando o caso representar um nítido exemplo de violação da autonomia dos municípios, prevista no Art. 18 da CRFB/88.

O que é uma ADIn interventiva?

® A ADI interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses previstas na Constituição. ® Assim nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo.

O que é ação direta de inconstitucionalidade interventiva?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva consiste numa espécie de controle de constitucionalidade concentrado que visa declarar inconstitucional determinada medida de um Estado ou do Distrito Federal em que há ofensa a algum dos princípios constitucionais sensíveis.

Qual é a dupla finalidade da ADI interventiva?

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, ...

Qual os requisitos da ADI interventiva?

A ação direta interventiva é proposta pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, quando lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omissão, ou ato governamental contrariem os princípios constitucionais previstos no artigo 34 inciso VII da Constituição Federal ...

Quando cabe a representação interventiva?

Art. 2º A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

Quais são as características da Adin interventiva?

Como principais características peculiares da ADI interventiva, pode-se citar: i) a competência originária de julgamento pelo STF; ii) a legitimação exclusiva do PGR para a sua propositura; iii) tratar-se de ação que visa, em última análise, salvaguardar o pacto federativo.

É correto dizer que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN interventiva?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, Presidente da República (art. 34 da CF/88) e Governador de Estado (artigo 35 da CF/88).

Qual a finalidade da ADI?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle concentrado. É uma ação judicial proposta ao STF para que este decida se determinada lei ou ato normativo é constitucional.

Qual a finalidade da representação interventiva?

Mecanismo de controle da observância dos deveres dos Estados-membros, a representação interventiva, é instrumento capaz de dar ensejo à demanda visando à preservação da organização do Estado brasileiro em Federação.

Qual a legitimidade para a intervenção da ADI?

• A legitimidade para a propositura ativa da ADI interventiva é do Procurador-Geral da República. Art. 36- A decretação da intervenção dependerá: III- De provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da Republica, na hipótese do Artigo 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Qual a finalidade da Ação Direta Interventiva?

• A ação direta interventiva tem dupla finalidade,ou seja, objetiva a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou no Distrito Federal. Segundo Moraes, a primeira delas seria de natureza jurídica e a última de natureza política.´

Como é a intervenção direta de inconstitucionalidade interventiva?

• A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é caracterizada pelo fato de decretar a intervenção Federal ou Estadual. A intervenção poderá ser espontânea ou provocada, funcionando ora como ato político, ora como ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos.

Quais são as leis da ADI e da ADPF?

• – Toda decisão em ADI, ADC ou ADPF seja ela liminar ou de mérito sempre terá efeitos erga omnes e vinculante. Dica final! Faça leitura das seguintes leis 9.882 e 9.868, ambas do ano de 1999, pois tratam respectivamente do procedimento da ADPF e da ADI e ADC.