O que diz a lei sobre home office?

O que diz a lei sobre home office?

De acordo com a CLT, o home office não está sujeito, necessariamente, à jornada de trabalho tradicional de oito horas diárias. ... Em contrapartida, não há previsão para o pagamento de horas extras, caso o profissional ultrapasse o período tradicional de oito horas de trabalho para entregar suas tarefas.

Como legalizar o home office?

Não há uma legislação específica. Portanto, não exige uma formalização no contrato de trabalho e não precisa, como o teletrabalho, utilizar tecnologias de informação e conexão.

Como fica o trabalho home office amparado pela lei é certo?

O home office passa agora a ser atendido e amparado pelo estabelecimento de leis que irão regê-lo como atividade profissional regulamentada. Isso, certamente, oferecerá significativas mudanças na vida dos empregados e dos patrões.

Quais os direitos de quem trabalha home office?

MP 927/2020 estabelece diretrizes e direitos dos colaboradores home Office durante a pandemia. O prazo legal da CLT entre a informação ao empregado que já presta serviços na sede do empregado sobre a alteração para home Office e o início efetivo deste é de 15 dias, conforme a previsão da CLT.

O que diz a lei sobre teletrabalho?

O artigo 75-B da CLT descreve o teletrabalho da seguinte forma: ... Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Como fica o salário no trabalho home office existe perda?

O salário, não. A sua revisão pressupõe uma crise grave, não bastando qualquer adversidade temporária. Alguns setores de atividade econômica estão até aquecidos pelas mudanças impostas pela pandemia. Então, não dá para querer cortar o salário das equipes.

Quem trabalha home office tem direito a ajuda de custo?

Por mais que o termo mude, as definições são as mesmas. De acordo com o art. 2º da CLT, o empregador tem a obrigação de custear as despesas do seu negócio. Isso significa que, nesse regime, quando o colaborador exerce a profissão de maneira remota, e tem custos para isso, a empresa deve reembolsá-lo.

Quem trabalha home office pode ter salário reduzido?

Contudo, algumas medidas provisórias — lançadas por causa da crise causada pela pandemia de coronavírus — permitem a redução da jornada de trabalho com corte salarial proporcional até um determinado período. “Neste caso, as pessoas que estão em home office, podem ter redução do salário”, afirma o especialista.

Estou com Covid sou obrigada a trabalhar em home office?

Existe um atestado de isolamento, este atestado afasta o servidor do trabalho presencial, mas não do trabalho. O servidor permanece em home office. ... O servidor não deve trabalhar doente apenas porque está trabalhando em casa.

Quem está com Covid pode trabalhar home office?

Já o home-office, decorrente da epidemia do Covid-19, é uma situação eventual. “O empregado continua a colocar o trabalho dele no estabelecimento da empresa, mas, em situações excepcionais, como essa, por exemplo, ele pode trabalhar de casa”.

Por que o home office é mais viável?

• Com isso, o home office se tornou uma opção mais viável e frequente no mercado — sobretudo com a crise do coronavírus, em que foi adotado em caráter de emergência. Nesse cenário, é natural que surjam dúvidas quanto ao controle de jornada, pagamento de benefícios, segurança do trabalho, responsabilidades por despesas, entre outras questões.

Qual a importância do home office?

• A implantação do home office requer atenção devido a questões de segurança de dados, além das preocupações com a prestação do serviço, relacionamento e performance.

Por que o home office é famoso?

• Apesar de o home office ser famoso entre esses tipos de profissionais, cada vez mais, as empresas tem aderido a ele por conta de suas vantagens e, nos últimos tempos, por conta da pandemia do novo coronavírus.

Como as empresas podem adotar o home office permanente?

• Ainda, as empresas podem adotar home office permanente para parte dos times e manter outros times presencialmente, o que também poderia balancear a equação. “Mas há o risco de empresas aderirem ao home office e liberar espaço, mas outras empresas preferirem adotar modelos presenciais e precisarem de mais espaço e ocuparem esses escritórios vazios.