O que é a remissão do crédito tributário?

O que é a remissão do crédito tributário?

A remissão é o perdão do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal, por sua vez, a anistia é perdão concedido ao contribuinte em função de descumprimento de deveres tributários, ou seja, é o perdão da penalidade aplicada em decorrência da infração tributária.

O que é concessão de remissão ou anistia?

"Remissão, do verbo remitir, é perdão, indulgência, indulto, diferente de remição, do verbo remir, e que significa resgate. ... A anistia, pois, perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário.

Qual a diferença de anistia e isenção?

No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.

O que vem a ser remissão?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.

O que faz a anistia?

A anistia é causa de exclusão das consequências jurídicas da ilicitude nos ordenamentos contemporâneos. O instituto relaciona-se, histórica e etimologicamente, ao esquecimento e, colateralmente, à ideia de um perdão qualificado pelo direito.

O que é a anistia Tributária?

Já a anistia é a hipótese de exclusão do crédito tributário, na qual o crédito já foi constituído e houve o inadimplemento por parte do contribuinte, cuja consequência é a imputação de multa. Nesse panorama, a anistia consiste, exatamente, na feitura de lei posterior com a finalidade de perdoar a multa.

Por que a fiscalização se limita a apontar o fato gerador tributário?

• A fiscalização apenas se limita a apontar os dispositivos que, em tese, teriam sido infringidos, sem fundamentar, contudo, quais os motivos, leia-se fato gerador, que levam a esta conclusão, de exigir obrigação tributária oriunda de dispositivo legal que contenha por completo o fato gerador tributário.

Como o crédito tributário é constituído?

• Com a notificação, o crédito tributário está definitivamente constituído, podendo ser inscrito em dívida ativa após o vencimento e cobrado por meio de execução fiscal. O não pagamento de tributos lançados de ofício também sujeita o contribuinte à incidência de multa de mora.

Qual o prazo para a indicação do condutor infrator da PRF?

• Nas estradas federais é possível o preenchimento do formulário de indicação do condutor infrator da PRF. Importante: o prazo para a indicação junto aos órgãos de trânsito é de 15 (quinze) dias corridos, como diz o art. 257, §7º do CTB.

Como o crédito tributário é inscrito em Dívida Ativa?

• Independentemente da forma de lançamento do tributo, se de ofício (ainda que por meio de auto de infração) ou por homologação, verificada a inadimplência fiscal, o crédito é inscrito em dívida ativa. São várias as repercussões da inscrição do crédito tributário na esfera do contribuinte, tais como: