Quais são as formas de extinção da concessão de serviços públicos?

Quais são as formas de extinção da concessão de serviços públicos?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

O que é extinção da concessão?

Com a extinção da concessão, os bens afetados à prestação do serviço retornam ao Poder Concedente. Disso não decorre que deverá ser devolvida ao Poder Concedente a integralidade dos bens do concessionário. ... Logo, entre os bens reversíveis, pode haver bens que já eram de titularidade do Poder Concedente.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na Lei 8987 95?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35.

O que configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público sem indenização por perdas e danos?

Configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos, resgate. encampação. Certo declaração de caducidad.

Qual é a diferença da caducidade como forma de extinção do ato administrativo para a caducidade como forma de extinção da concessão de serviço público?

Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. ... Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária: Art.

Como funciona uma concessão de rodovia federal?

O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.

São características do contrato de concessão?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

O que significa encampação da concessão de serviço público?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

Qual é a diferença entre permissão e concessão de serviços púbicos?

As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

Qual a forma de extinção do contrato de concessão de serviço público?

• Formas de extinção do contrato de concessão de serviço público 1 Resolução da questão n.º 41 - Caderno 1 - Direito Administrativo. 2 a) Reversão.. 3 b) Retrocessão.. 4 c) Caducidade.. 5 d) Encampação.. Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato... More ...

Como poderá a concessão ser extinta?

• A concessão poderá ser extinta antecipadamente também por comum acordo entre as partes. As diversas formas de extinção do contrato de concessão e os efeitos correspondentes são analisados no presente verbete.

Qual é o contrato de concessão?

• O contrato de concessão implica a transferência de determinados poderes e prerrogativas ao particular, que são necessários para o adequado exercício das atribuições públicas que lhe foram transferidas. Com o término do contrato, extinguem-se os benefícios de que o particular usufruía, que decorriam diretamente do contrato de concessão.