E caso de revogação facultativa da suspensão condicional de pena?

E caso de revogação facultativa da suspensão condicional de pena?

Quanto aos casos de revogação facultativa, diz o parágrafo primeiro do artigo 78: § 1.o - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

E causa de revogação facultativa a condenação do beneficiário por sentença irrecorrível por ter praticado crime doloso?

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ... O mesmo entendimento se aplica caso a condenação, ainda que por cometimento de crime doloso, seja apenas de multa.

O que é a suspensão condicional da pena?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Quais são as causas de revogação obrigatória e de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?

6.1. A primeira causa de revogação obrigatória ocorre quando o beneficiário, no curso do prazo, “é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso” (art. 81, I do CP). A segunda causa de revogação obrigatória do sursis ocorre quando o beneficiário frustrar, embora solvente a execução da pena de multa (art.

O que acontece com a quebra de condicional?

Respostas 1 Resposta. Prezada, provavelmente seu namorado responderá pelo cometimento de falta grave que implica o reinício da contagem do prazo da pena que ainda falta cumprir para a concessão de novo benefício da progressão de regime.

Quando se pode pedir liberdade condicional?

O livramento condicional. O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

Quando é cabível a suspensão condicional da pena?

Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.

Quais as espécies da suspensão condicional da pena?

São dois os sistemas de sursis mais conhecidos no mundo: probation system (sistema angloamericano): o juiz reconhece a culpabilidade do réu, mas não profere sentença condenatória, suspendendo o processo; franco-belga (ou belga-francês, ou europeu continental): o juiz não só reconhece a culpabilidade como condena o réu.

O que é revogação do sursis?

O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. ...

O que acontece quando o sursis é revogado?

Revogação A suspensão da pena é condicional e, assim, pode ser revogada se não forem obedecidas as condições, nos termos em que a lei estabelecer devendo o sentenciado nessa hipótese, cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. Existem causas de revogação obrigatória e de revogação facultativa do sursis.

Como é possível a suspensão condicional da pena?

• Ademais, a jurisprudência é no sentido de que, se o condenado comparece na audiência admonitória e, em seguida, descumpre alguma condição (inclusive permanecendo inerte após a intimação para justificar o descumprimento), é possível a revogação da suspensão condicional da pena. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: […]

Como foi instituída a suspensão da pena?

• A suspensão da pena foi instituída com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham praticado infrações penais sem gravidade, evitando que tenham a liberdade privada durante esse período, mormente em razão do precário sistema penitenciário brasileiro. O sursis e os seus requisitos estão previstos no art. 77 do Código Penal:

Como é aplicável a pena privativa de liberdade?

• A suspensão, por primeiro, somente é aplicável à pena privativa de liberdade, como deixa claro o Código Penal em seu art. 80. Depois, cabível somente as condenações até dois ano, salvo a exceção prevista no art. 77 § 2.o (sursis etário).

Como suspende-se o processo?

• Nesse sistema, suspende-se o processo, não havendo sentença condenatória, ou seja, preenchidos os requisitos pelo réu, o juiz o declara responsável pela prática do fato, suspendendo o curso da ação penal e marcando o período de prova, tendo que realizar sob fiscalização do poder judiciário.