O que diz o artigo 121 do Código Penal?

O que diz o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

E causa de diminuição de pena no caso de feminicídio se o crime for cometido na presença de descendentes ou de ascendente da vítima?

É causa de diminuição de pena, no caso de feminicídio, se o crime for cometido na presença de descendentes ou de ascendente da vítima. ... São consideradas circunstâncias legais que qualificam o crime de homicídio, a realização do tipo penal: por motivo fútil, à traição, mediante dissimulação e com emprego de explosivo.

Qual é a pena mínima de um homicídio?

“A pena mínima para o tipo (homicídio simples) é de reclusão de seis anos, a mesma prevista para a prática de ato libidinoso.

O que é um homicídio simples?

Homicídio simples – O crime se refere à ação de matar alguém sem agravantes cruéis (qualificadoras) ou sem domínio de violenta emoção (privilegiado). ... Os crimes com requintes de crueldade, em que a vítima é torturada, asfixiada ou queimada antes de ser morta, também se enquadram nessa categoria.

Qual é o significado do artigo 180?

180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Qual é a pena prevista pelo Código Penal a prática de feminicídio?

Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2º - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Qual é o bem jurídico é objeto material do crime previsto no artigo 121 do Código penal Brasileiro?

É crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não somente pela mãe, de forma livre, e material. Também é crime de dano, pois atinge bem jurídico tutelado. Objeto jurídico: vida humana em formação, vida intra-uterina que existe desde a concepção até o momento do parto.

Quem é a Força Nacional de Segurança Pública?

• A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), ou Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, criado em 2004, com sede em Brasília/DF, é um programa de cooperação de segurança pública, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Minitério da Justiça.

Qual a pena do tráfico de pessoas internos?

• Anteriormente, o crime de tráfico de pessoas interno (nacional), previsto no revogado art. 231-A do Código Penal, apresentava em seu preceito secundário pena de reclusão, de dois a seis anos.

Quais são os aspectos penais do Código Penal?

• O presente trabalho destacará apenas os aspectos penais da referida lei, notadamente em relação ao novel artigo 149-A do Código Penal. Abordar-se-á o referido artigo e seus respectivos parágrafos e incisos através de análise didática e, ao mesmo tempo, crítica, sem a pretensão de esgotar o tema. Palavras-Chave: Direito Penal. Tráfico de pessoas.

Será que os sujeitos passivos estão sujeitos à legislação penal?

• Condicionou, contudo, que tais crimes contra esses sujeitos passivos ocorram no “exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”. Desenvolveremos a seguir os aspectos principais dessa novel legislação penal.