E a pessoa física ou jurídica titular do dever adimplir o crédito tributário sujeito passivo?

E a pessoa física ou jurídica titular do dever adimplir o crédito tributário sujeito passivo?

Contribuinte é a pessoa que realizou o fato jurídico tributário, e que cumulativamente encontra-se no pólo passivo da relação obrigacional. ... Com efeito, o responsável é incumbido com a obrigação de adimplir com o crédito tributário decorrente de fato jurídico-tributário praticado por outrem.

Quem paga o tributo o sujeito responsável pelo recolhimento podendo ser pessoa física ou jurídica?

O sujeito passivo da obrigação tributária de acordo ao art. 121 do Código Tributário Nacional é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Quais são os sujeitos ativos da obrigação?

Sujeito Ativo da obrigação, conforme o determinado no artigo 119 do CTN, é “a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Ou seja, é aquele que tem, garantido por lei, o direito de cobrar prestação pecuniária ao Sujeito Passivo .

Quem tem capacidade tributária?

Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).

Quem são os responsáveis tributários?

214, “Responsáveis tributários em sentido amplo são todos aqueles a quem, não sendo contribuintes, a lei atribui a obrigação de arcar com tributos e/ou penalidades devidas por outrem, abrange o responsável em sentido estrito, o substituto e o sucessor de tributos”.

Quem são os sujeitos ativos que podem cobrar as taxas?

O sujeito ativo das taxas será, a princípio, pessoa titular da capacidade tributária ativa, a qual, poderá ou não, de acordo com a lei, coincidir com a pessoa pública titular da competência tributária.

Quem pode ser responsabilizado pelo recolhimento de um tributo?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quem é responsável pelos impostos?

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle das receitas e das despesas de cada um dos Estados e do Distrito Federal.

É característica do sujeito ativo?

O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime. O sujeito ativo da infração penal pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, porém, no caso de pessoa jurídica, apenas crimes ambientais são levados em conta, conforme a Constituição Federal art. ... 225 p.

Como são denominados os sujeitos ativo e passivo?

No ambito jurídico, em uma relação jurídica comum, o sujeito ativo é o ser ou a entidade que tem o poder de exigir algo, enquanto que o sujeito passivo é o ser que deve assumir uma obrigação imposta.

Quem é uma pessoa jurídica?

• Pessoa jurídica é o termo que descreve uma entidade formada por indivíduos, que possui um propósito e deve ser reconhecida pelo Estado. Empresas, governos, organizações, igrejas e outros grupos são exemplos de pessoa jurídica.

Quem é a segunda pessoa jurídica?

• A segunda representa uma entidade formada por um grupo de pessoas. Em outras palavras, a pessoa física se trata do indivíduo concreto, enquanto a pessoa jurídica representa um sujeito abstrato. Assim, uma pessoa jurídica pode ser uma empresa, partidos políticos, associações, entre outros.

Qual a diferença entre pessoa física e jurídica?

• Qual a diferença entre pessoa física e jurídica? Basicamente, todo ser humano é uma pessoa física e as empresas são pessoas jurídicas. No Código Civil, existem muitas diferenças entre os dois termos, tanto sobre a definição quanto em relação a direitos e deveres.